{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":160980,"origem":"stj","sha256_origem":"a19c7d693eb225b34e24f5dc3a86b5a42396c62707cd0ff48b67a9bd4fe2cbbc","registro_original":{"id_fonte":"1453516","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3291249","numero_registro":"202602155938","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. ARTIGO 155, § 4º, DO CÓDIGO PENAL.\n ALEGADA NULIDADE. RECONHECIMENTO DE PESSOAS. ARTIGO 226, DO CÓDIGO\n DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO FORMAL. AUTORIA\n DELITIVA EVIDENCIADA A PARTIR DA ANÁLISE DE IMAGENS CAPTADAS POR\n CÂMERAS DE SEGURANÇA E DA PROVA ORAL COLIGIDA AOS AUTOS.\n POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS.\n IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS\n DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADOS. DEFICIÊNCIA NA\n FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. COMPLEMENTAÇÃO DAS RAZÕES\n RECURSAIS NO AGRAVO REGIMENTAL. INVIABILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL.\n PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO EM PARTE E NÃO\n PROVIDO.\n 1. A redação do art. 226, do CPP diz respeito ao rito a ser\n observado \"quando houver necessidade de fazer-se o reconhecimento de\n pessoa [...]\". A ausência de procedimento formal de reconhecimento\n de pessoas sob o rito estatuído no referido dispositivo legal, por\n si só, não configura nulidade processual, portanto. Precedentes.\n 2. As teses jurídicas fixadas pela Terceira Seção deste Superior\n Tribunal, na apreciação do Tema repetitivo n. 1258/STJ - REsps n.\n 1.953.602/SP, 1.986.619/SP, 1.987.628/SP e 1.987.651/RS\n (representativos da controvérsia) -, dizem respeito à\n obrigatoriedade de observância dos preceitos do art. 226, do CPP e\n às consequências da eventual inobservância do quanto nele estatuído,\n nas hipóteses em que realizado o reconhecimento de pessoa\n (fotográfico e/ou presencial). Tal regramento não se aplica,\n portanto, aos casos em que, ausente o procedimento formal, a\n identificação da autoria delitiva tenha decorrido da análise de\n imagens captadas por câmeras de segurança, sobretudo quando\n corroborada por outros meios de prova. Precedentes.\n 3. Na espécie, as instâncias ordinárias, analisando em detalhe as\n evidências existentes nos autos, assentaram que \"a identificação dos\n réus não se baseou em reconhecimento formal, seja pessoal ou\n fotográfico\" (e-STJ fl. 532) - até mesmo porque \"não se encontra\n documentado nos autos qualquer reconhecimento realizado\" (e-STJ fl.\n 532) -, mas em outras provas que permitem concluir que a autoria do\n crime apurado recai sobre o ora recorrente e o corréu, notadamente,\n (i) a \"análise de imagens captadas por câmeras de segurança\n instaladas em prédios vizinhos ao local dos fatos\" (e-STJ fl. 532),\n cuja clareza (e-STJ fl. 534) permitiu identificar tanto o veículo\n utilizado na ação criminosa (marca/modelo VW/Jetta, cor preta)\n quanto os seus autores; (ii) a prisão dos réus em flagrante delito\n pela prática de outro crime, conduzindo o veículo em questão, na\n posse de arma de fogo, tendo esses confessado, durante seus\n interrogatórios judiciais prestados nos autos n.\n 1501155-96.2018.8.26.0530, \"a participação em outros furtos com\n idêntico modus operandi\" (e-STJ fls. 532/533); e (iii) a prova oral,\n colhida em ambas as fases da persecução penal (e-STJ fls. 536/541).\n 4. Com efeito, na hipótese vertente, a condenação se baseia não em\n eventual reconhecimento formal, pessoal ou fotográfico, do réu pela\n vítima (ausente, no caso concreto), mas em outros elementos de\n prova, o que se admite, conforme jurisprudência consolidada deste\n Superior Tribunal, atraindo para a espécie, quanto a esse aspecto, o\n óbice da Súmula n. 83/STJ.\n 5. Ademais, ainda que se cogitasse, em tese, de vício em eventual\n reconhecimento, \"as imagens captadas por câmeras de vigilância\n constituem prova irrepetível, ressalvada pela parte final do art.\n 155 do Código de Processo Penal, não se confundem com reconhecimento\n pessoal ou fotográfico sujeito ao rito do art. 226 do CPP, e podem\n ser validamente valoradas quando corroboradas por outros elementos\n de convicção, conforme jurisprudência consolidada da Quinta Turma\"\n (AgRg no AREsp n. 3.032.945/MG, Rel. Ministro Messod Azulay Neto,\n Quinta Turma, julgado em 5/5/2026, DJEN 12/5/2026), tal como na\n hipótese dos autos.\n 6. Outrossim, tendo o Tribunal de origem asseverado existirem provas\n suficientes da prática do delito pelo recorrente, utilizando-se de\n circunstâncias concretas descritas no acórdão, desconstituir tal\n premissa para acolher a pretensão defensiva de absolvição, com base\n na alegada insuficiência de provas, demandaria necessariamente\n aprofundado revolvimento do conjunto fático-probatório, providência\n vedada em sede de recurso especial. Incidência da Súmula n. 7/STJ.\n 7. As alegações relativas ao ônus da requisição de laudo técnico das\n imagens captadas pelas câmeras de segurança (art. 156, do CPP)\n configuram inovação recursal em sede de agravo regimental, o que não\n se admite. Precedentes.\n 8. A defesa não se desincumbiu de indicar, nas razões do recurso\n especial, de forma clara e precisa, o(s) dispositivo(s) de lei\n federal que teria(m) sido supostamente violado(s) pelo acórdão\n proferido pela Corte local e/ou em relação ao(s) qual(is) teria\n ocorrido eventual dissídio jurisprudencial, quanto aos pleitos de\n (i) decote da qualificadora do concurso de agentes, (ii) redução do\n quantum incrementado à basilar em decorrência da valoração negativa\n de circunstâncias judiciais, (iii) abrandamento do regime inicial de\n cumprimento de pena e (iv) substituição da pena privativa de\n liberdade por restritivas de direitos, o que configura deficiência\n na fundamentação e atrai para a espécie a incidência do óbice da\n Súmula n. 284/STF.\n 9. É pacífico o entendimento de que \"a alegação de ofensa à lei\n federal presume a realização do cotejo entre o conteúdo preceituado\n na norma e os argumentos aduzidos nas razões recursais, com vistas a\n demonstrar a devida correlação jurídica entre o fato e o mandamento\n legal. Não basta, para tanto, a menção en passant a leis federais,\n tampouco a exposição do tratamento jurídico da matéria que o\n recorrente entende correto, como se estivesse a redigir uma\n apelação. Desse modo, a incidência da Súmula 284 do STF é medida que\n se impõe\" (AgRg no AREsp n. 2.509.469/MS, Rel. Ministro Ribeiro\n Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe 5/4/2024).\n Precedentes.\n 10. Ademais, é firme a jurisprudência deste Superior Tribunal no\n sentido de que \"a complementação da fundamentação deficiente em sede\n de agravo regimental não tem o condão de sanar o vício contido nas\n razões do recurso especial em decorrência da inovação recursal\n vedada em razão da preclusão consumativa\" (AgRg no AREsp 1393027/PR,\n Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em\n 19/9/2019, DJe 26/9/2019). Precedentes.\n 11. Inviável o enfrentamento expresso, ainda que para fins de\n prequestionamento, dos dispositivos e princípios constitucionais\n tidos pela defesa como violados, em decorrência da impossibilidade\n de apreciação de matéria de tal natureza em sede de recurso\n especial, por expressa disposição da própria Constituição Federal\n (art. 102, inciso III). Precedentes.\n 12. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, não\n provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\n parcialmente do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ec20fc5d2d35ff10f2fbcbca700ecbfcb0c63675712010526f0fe48f95f5eafb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}