{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":160982,"origem":"stj","sha256_origem":"cacf2bd2064fa1a878db7023958e9d18eae56393bd95f3df95e3a7f3a197fdcb","registro_original":{"id_fonte":"1453518","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO \n AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2646325","numero_registro":"202401842801","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM\n AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO,\n OBSCURIDADE OU AMBIGUIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. ALEGAÇÃO DE\n PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS DE\n DECLARAÇÃO REJEITADOS.\n 1. Os embargos de declaração exigem demonstração de ambiguidade,\n obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 619 do\n Código de Processo Penal, admitindo-se, ainda, a correção de erro\n material e, excepcionalmente, a modificação do decisum.\n 2. Não há omissão ou contradição quando o acórdão embargado enfrenta\n o núcleo controvertido e explicita que a negativa do redutor do\n art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 decorre de circunstâncias\n concretas do modus operandi, e não exclusivamente da quantidade de\n entorpecentes e do deslocamento interestadual.\n 3. A alegação de premissa fática equivocada pressupõe reexame da\n moldura delineada pelas instâncias ordinárias, providência\n incompatível com a via estreita dos aclaratórios.\n 4. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os\n embargos.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5be7aec2b66908949d882fc80aa461d44af56bc4d09d211f923c382c225a99cc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}