{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":160983,"origem":"stj","sha256_origem":"c9c5de64b884b890ecbfdd344368ee7b01d7a9d6101327fb3d24c46306cda773","registro_original":{"id_fonte":"1453519","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO \n ESPECIAL","numero_processo":"2971872","numero_registro":"202502318285","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO\n AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 619 DO CPP. AUSÊNCIA DE\n AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. PRETENSÃO DE\n REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 182/STJ APLICADA\n NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.\n 1. Os embargos de declaração são cabíveis somente quando a decisão\n se mostra ambígua, obscura, contraditória ou omissa, nos termos do\n art. 619 do Código de Processo Penal, admitindo-se, ainda, a\n correção de erro material e, excepcionalmente, a modificação do\n decisum.\n 2. O acórdão embargado explicitou, de forma suficiente, a incidência\n da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos\n fundamentos da decisão que julgou o agravo em recurso especial, não\n havendo omissão quanto ao exame da dialeticidade, contradição entre\n os fundamentos adotados, ambiguidade ou obscuridade.\n 3. A mera irresignação com o entendimento firmado não autoriza o\n manejo dos embargos de declaração como instrumento de reanálise das\n alegações, consoante a orientação de que \"os embargos declaratórios\n não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão\n embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição\n (obscuridade, contradição e omissão)\" (EDcl no AgRg no REsp n.\n 1.339.703/RS, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de\n 17/11/2014).\n 4. Os embargos de declaração são rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os\n embargos.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"65ecdef474f4d19bec642e6792713b68bb5bc610228700866e6c2ce23b1e250e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}