{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":160992,"origem":"stj","sha256_origem":"13f4e819f908686d06903b67ae84632f8ad67cad7eb54b6fc6cba84de5fe3a6b","registro_original":{"id_fonte":"1453528","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2749071","numero_registro":"202403517547","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. DECISÃO\n MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\n conheceu do agravo em recurso especial.\n 2. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial com fundamento\n em: (i) ausência de insurgência contra todos os fundamentos do\n acórdão recorrido, caracterizando fundamentação deficiente, nos\n termos do art. 1029 do CPC; (ii) ausência de prequestionamento\n quanto à tese de violação do art. 1º, § 4º, da Lei n. 9.613/1998,\n por ofensa ao princípio que veda bis in idem; 3) incidência da\n Súmula n. 7/STJ, diante da necessidade de reexame do conjunto\n fático-probatório.   A agravante sustenta ter havido impugnação\n específica dos fundamentos e requer o conhecimento do agravo e o\n provimento do recurso especial.\n 3. Decisão anterior mantida por seus próprios fundamentos, à luz do\n art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, por reconhecer a incidência\n da Súmula 182/STJ.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se as razões do agravo\n em recurso especial impugnaram de forma específica e concreta todos\n os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na\n origem, de modo a afastar a incidência da Súmula 182/STJ e\n viabilizar o conhecimento do agravo.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. As razões recursais não infirmam, de modo específico e concreto,\n todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial,\n limitando-se a alegações genéricas de inconformismo, o que viola a\n exigência de dialeticidade e atrai a incidência da Súmula 182/STJ.\n 6. A ausência de enfrentamento particularizado dos óbices de\n inadmissibilidade - fundamentação deficiente, falta de\n prequestionamento da tese de bis in idem e Súmula 7/STJ - impede o\n conhecimento do agravo em recurso especial.\n 7. Para afastar a incidência da Súmula 7/STJ, incumbia à agravante\n demonstrar, com cotejo claro entre os fatos fixados no acórdão e as\n teses recursais, que a análise pretendida não exige reexame\n probatório; inexistente tal demonstração, permanece o óbice.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.\n Tese de julgamento:\n 1. A ausência de impugnação específica e concreta de todos os\n fundamentos da decisão agravada atrai a incidência da Súmula 182/STJ\n e impede o conhecimento do agravo em recurso especial. 2. Para\n afastar a incidência da Súmula 7/STJ, o agravante deve demonstrar,\n com base nos fatos fixados no acórdão e nas teses recursais, que a\n análise pretendida não demanda reexame do conjunto probatório.\n Dispositivos relevantes citados:\n RISTJ, art. 253, parágrafo único, I; CR/1988, art. 105, III, a;\n CPC/2015, art. 1.029, § 1º.\n Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AREsp 1789363/SP, Rel.\n Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 17/02/2021; STJ, AgRg no\n AREsp n. 2.519.384/SP, Rel. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de\n 27/8/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria\n Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"14c34dcf611155209173576806d36a30402d43343c29aacf56cb0d207df98547","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}