# Registro público: STJ — 2749071 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-08-04 - **Publicação:** 2026-08-13 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/160992/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/160992.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 13f4e819f908686d06903b67ae84632f8ad67cad7eb54b6fc6cba84de5fe3a6b ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial. 2. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial com fundamento em: (i) ausência de insurgência contra todos os fundamentos do acórdão recorrido, caracterizando fundamentação deficiente, nos termos do art. 1029 do CPC; (ii) ausência de prequestionamento quanto à tese de violação do art. 1º, § 4º, da Lei n. 9.613/1998, por ofensa ao princípio que veda bis in idem; 3) incidência da Súmula n. 7/STJ, diante da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. A agravante sustenta ter havido impugnação específica dos fundamentos e requer o conhecimento do agravo e o provimento do recurso especial. 3. Decisão anterior mantida por seus próprios fundamentos, à luz do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, por reconhecer a incidência da Súmula 182/STJ. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se as razões do agravo em recurso especial impugnaram de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, de modo a afastar a incidência da Súmula 182/STJ e viabilizar o conhecimento do agravo. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 5. As razões recursais não infirmam, de modo específico e concreto, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas de inconformismo, o que viola a exigência de dialeticidade e atrai a incidência da Súmula 182/STJ. 6. A ausência de enfrentamento particularizado dos óbices de inadmissibilidade - fundamentação deficiente, falta de prequestionamento da tese de bis in idem e Súmula 7/STJ - impede o conhecimento do agravo em recurso especial. 7. Para afastar a incidência da Súmula 7/STJ, incumbia à agravante demonstrar, com cotejo claro entre os fatos fixados no acórdão e as teses recursais, que a análise pretendida não exige reexame probatório; inexistente tal demonstração, permanece o óbice. ### IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: 1. A ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão agravada atrai a incidência da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo em recurso especial. 2. Para afastar a incidência da Súmula 7/STJ, o agravante deve demonstrar, com base nos fatos fixados no acórdão e nas teses recursais, que a análise pretendida não demanda reexame do conjunto probatório. Dispositivos relevantes citados: RISTJ, art. 253, parágrafo único, I; CR/1988, art. 105, III, a; CPC/2015, art. 1.029, § 1º. Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AREsp 1789363/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 17/02/2021; STJ, AgRg no AREsp n. 2.519.384/SP, Rel. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 27/8/2024. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial. 2. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial com fundamento em: (i) ausência de insurgência contra todos os fundamentos do acórdão recorrido, caracterizando fundamentação deficiente, nos termos do art. 1029 do CPC; (ii) ausência de prequestionamento quanto à tese de violação do art. 1º, § 4º, da Lei n. 9.613/1998, por ofensa ao princípio que veda bis in idem; 3) incidência da Súmula n. 7/STJ, diante da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. A agravante sustenta ter havido impugnação específica dos fundamentos e requer o conhecimento do agravo e o provimento do recurso especial. 3. Decisão anterior mantida por seus próprios fundamentos, à luz do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, por reconhecer a incidência da Súmula 182/STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se as razões do agravo em recurso especial impugnaram de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, de modo a afastar a incidência da Súmula 182/STJ e viabilizar o conhecimento do agravo. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. As razões recursais não infirmam, de modo específico e concreto, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas de inconformismo, o que viola a exigência de dialeticidade e atrai a incidência da Súmula 182/STJ. 6. A ausência de enfrentamento particularizado dos óbices de inadmissibilidade - fundamentação deficiente, falta de prequestionamento da tese de bis in idem e Súmula 7/STJ - impede o conhecimento do agravo em recurso especial. 7. Para afastar a incidência da Súmula 7/STJ, incumbia à agravante demonstrar, com cotejo claro entre os fatos fixados no acórdão e as teses recursais, que a análise pretendida não exige reexame probatório; inexistente tal demonstração, permanece o óbice. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: 1. A ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão agravada atrai a incidência da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo em recurso especial. 2. Para afastar a incidência da Súmula 7/STJ, o agravante deve demonstrar, com base nos fatos fixados no acórdão e nas teses recursais, que a análise pretendida não demanda reexame do conjunto probatório. Dispositivos relevantes citados: RISTJ, art. 253, parágrafo único, I; CR/1988, art. 105, III, a; CPC/2015, art. 1.029, § 1º. Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AREsp 1789363/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 17/02/2021; STJ, AgRg no AREsp n. 2.519.384/SP, Rel. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 27/8/2024. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.