{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":160997,"origem":"stj","sha256_origem":"edfa0bccfca2a325686de943c4c5404f50394a16fbc87e717c7d052488452ff6","registro_original":{"id_fonte":"1453533","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3014881","numero_registro":"202502764272","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO\n ESPECÍFICA. SÚMULA 182 DO STJ. PEDIDO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS\n DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do\n agravo em recurso especial, sob o fundamento de que a defesa não\n impugnou adequadamente os fundamentos da decisão agravada.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se a defesa impugnou de\n forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que\n inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pela Súmula 182 do\n STJ e pelo art. 932 do CPC/2015.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. A defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão\n agravada, quanto à incidência da Súmula 7/STJ.\n 4. A jurisprudência do STJ exige impugnação específica e\n suficientemente demonstrada dos fundamentos da decisão agravada para\n afastar a incidência da Súmula 182/STJ.\n 5. O pleito de concessão de habeas corpus de ofício, como forma de\n tentar burlar a inadmissão do apelo especial ou de seus posteriores\n recursos, é descabido.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 6. Agravo regimental improvido.\n Tese de julgamento:  \"1. A impugnação da decisão agravada deve ser\n específica e suficientemente demonstrada para afastar a incidência\n da Súmula 182/STJ.\"\n Dispositivo relevante citado:  STJ, Súmula 182.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1.789.363/SP,\n Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 02.02.2021; STJ, AgRg\n no RHC 128.660/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta\n Turma, julgado em 18.08.2020; STJ, EAREsp 746.775/PR, Rel. Min. João\n Otávio de Noronha, relator p/ Acórdão Min. Luís Felipe Salomão,\n Corte Especial, DJe de 30/11/2018; STJ, AgRg no AREsp 2.234.526/RR,\n Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 21/8/2023;\n STJ, AgRg no AREsp 2.199.308/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto,\n Quinta Turma, julgado em 13/6/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria\n Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"347337cab3840d35ce050ea581ba1ea2b711f2e0f1002bdd0453f43c7025f088","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}