{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16100,"origem":"stj","sha256_origem":"2a28ac4e8995e5ae5fa40e85bf16c7194bb201d1cf2e62261c2696176d21e125","registro_original":{"id_fonte":"000827767","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no RHC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"160850","numero_registro":"202200471957","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-10-11","data_publicacao":"2022-10-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROVIMENTO AO\nAPELO PARA RECONHECER A NULIDADE DOS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO\nCOLETADOS POR MEIO DA MEDIDA DE INFILTRAÇÃO DE AGENTES, REPUTADA\nILEGAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, EM FACE DE A DECISÃO NÃO TER\nCONSIDERADO A SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TRIBUNAL QUE DEIXOU DE\nENFRENTAR A QUESTÃO, POR REPUTAR QUE DEMANDARIA REEXAME DE PROVAS.\nPOSSIBILIDADE DE ESTE SUPERIOR TRIBUNAL, RECONHECENDO A ILEGALIDADE,\nSANAR O CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HIPÓTESE EM QUE ESTÁ EM JOGO A\nLIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE DISPOSITIVO LEGAL NO\nMESMO SENTIDO (ART. 654, § 2º, CPP). ACOLHIMENTO APENAS PARA FINS\nDE ESCLARECIMENTOS, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS.\n1. O fato de o Tribunal estadual entender que o pedido de\nreconhecimento da ilicitude da prova decorrente da infiltração\nilegal demandar reexame de provas não impede que esta Corte Superior\nde Justiça, diante da flagrante e latente ilegalidade, conheça e\ndecida a respeito do pedido formulado pela defesa.\n2. Hipótese em que está em jogo a liberdade de locomoção e existe\ndispositivo legal expresso (art. 654, § 2º, do Código de Processo\nPenal), no sentido de que os juízes e os tribunais têm competência\npara expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando no curso de\nprocesso verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer\ncoação ilegal.\n3. O fato de as instâncias ordinárias não terem debatido\nsuficientemente a questão colocada em análise no Superior Tribunal\nde Justiça torna-se  irrelevante quando evidenciado o flagrante\nconstrangimento ilegal à liberdade de locomoção.\n4. Embargos de declaração acolhidos apenas para fins de\nesclarecimentos,  sem atribuição de efeitos modificativos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nacolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOlindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita\nVaz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ae45422d-4e0f-4009-9d00-8c14d083c3aa/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"78964864294008dec69105b7c348361de0d1538a973ec77a64d387fc61e6aab0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}