{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":161001,"origem":"stj","sha256_origem":"da23ada4a69a9044be04560957d0ea8aa04f36af43d6e95da84dc40d9577d43c","registro_original":{"id_fonte":"1453537","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO \n ESPECIAL","numero_processo":"3063304","numero_registro":"202503806669","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE\n DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA 182/STJ.\n INADMISSIBILIDADE.  AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do\n agravo em recurso especial, ante a incidência da Súmula 182/STJ.\n 2. Recorrente sustenta impugnação específica dos óbices de\n admissibilidade e existência de matéria federal apta a exame sem\n revaloração probatória, além de alegar nulidades processuais\n (suspeição, intimação inválida, cerceamento de defesa e uso de\n Relatório de Investigação Preliminar em detrimento do inquérito\n policial militar), requerendo o afastamento da Súmula 182/STJ e o\n processamento do agravo em recurso especial e do recurso especial.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo previsto no\n art. 1.042 do CPC impugnou, de forma específica e pormenorizada, os\n fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo a\n afastar a incidência da Súmula 182/STJ e viabilizar o seu\n conhecimento.\n 4. A questão em discussão também consiste em saber se, à míngua de\n superação do juízo de admissibilidade, é possível o exame do mérito\n recursal relativo às nulidades apontadas pelo Recorrente.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. A mera reiteração dos argumentos do recurso especial no agravo do\n art. 1.042 do CPC viola o princípio da dialeticidade, impondo a\n incidência da Súmula 182/STJ e obstando o conhecimento do agravo.\n 6. Ausente impugnação específica e pormenorizada de todos os\n fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, mantém-se\n a conclusão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial.\n 7. Não superado o juízo de admissibilidade por força da Súmula\n 182/STJ, fica inviabilizado o exame do mérito recursal quanto às\n nulidades alegadas, devendo ser mantida a decisão agravada.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.\n Tese de julgamento:\n 1. O agravo do art. 1.042 do CPC deve impugnar especificamente todos\n os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sob\n pena de incidência da Súmula 182/STJ.\n 2. A reiteração dos argumentos do recurso especial no agravo viola o\n princípio da dialeticidade e impede o seu conhecimento.\n 3. A incidência da Súmula 182/STJ impede a análise do mérito do\n agravo em recurso especial.\n Dispositivos relevantes citados:CPC, art. 1.042; STJ, Súmula 182\n Jurisprudência relevante citada:STJ, Súmula 182","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria\n Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"529ca056a4625b4818154eca502386e1cc2e135de5fd5f21d83aa38b4d159af2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"da23ada4a69a9044be04560957d0ea8aa04f36af43d6e95da84dc40d9577d43c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}