{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":161002,"origem":"stj","sha256_origem":"9d82b59ed5a46c00e75b47611103e7aadaaf41b10c3a97ec9685ed455ced3be1","registro_original":{"id_fonte":"1453538","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3068909","numero_registro":"202503895755","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS.\n BUSCA PESSOAL FUNDADA EM DENÚNCIA ANÔNIMA ESPECIFICADA. PROVA\n DIGITAL MEDIANTE CONSENTIMENTO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL.\n INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão\n monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso\n especial, mantendo acórdão do Tribunal de origem que confirmou\n condenações pelos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35 da Lei\n n. 11.343/2006, com reconhecimento de litispendência parcial quanto\n ao tráfico em relação a um dos recorrentes, limitando o exame da\n apelação ao delito de associação.\n 2. Fundamentos relevantes. Alegada violação ao princípio da\n colegialidade; nulidade da busca pessoal por ausência de fundada\n suspeita (CPP, art. 244); invalidade do consentimento para ingresso\n em domicílio e acesso ao celular por suposta coação; quebra da\n cadeia de custódia das provas digitais por ausência de código hash e\n uso de capturas de tela; cerceamento de defesa pelo indeferimento\n de prova pericial de geolocalização da viatura; erro material quanto\n à menção a laboratório de refino; aplicação da teoria dos frutos da\n árvore envenenada; e pedido de absolvição por insuficiência de\n provas.\n 3. As decisões anteriores. Instâncias ordinárias reputaram lícita a\n abordagem e a busca pessoal, válido o consentimento para acesso ao\n celular, legítimo o indeferimento da perícia requerida, e afirmaram\n que a prova digital não embasou a condenação, havendo acervo\n autônomo suficiente.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em: (i) saber se há ofensa ao\n princípio da colegialidade quando a decisão monocrática se apoia em\n entendimento dominante (Súmula 568/STJ); (ii) saber se a denúncia\n anônima especificada, corroborada por elementos objetivos, configura\n fundada suspeita para legitimar a busca pessoal (CPP, art. 244);\n (iii) saber se o acesso a dados de aparelho celular é lícito quando\n houver consentimento voluntário do detentor e se há quebra da cadeia\n de custódia pela ausência de hash e uso de screenshots; (iv) saber\n se o indeferimento de prova pericial de geolocalização caracteriza\n cerceamento de defesa (CPP, art. 400, § 1º, e art. 563); (v) saber\n se incide a teoria dos frutos da árvore envenenada; e (vi) saber se\n os pleitos defensivos demandam revolvimento fático-probatório vedado\n em recurso especial (Súmula 7/STJ).\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. A decisão monocrática do relator é legítima quando houver\n jurisprudência dominante sobre o tema, preservada a colegialidade\n pela via do agravo regimental (Súmula 568/STJ).\n 6. A denúncia anônima especificada, indicando local, modo de atuação\n e características físicas, aliada a elementos objetivos verificados\n no momento da abordagem (logradouro conhecido pelo tráfico,\n correspondência das características e atitude suspeita), caracteriza\n fundada suspeita e legitima a busca pessoal nos termos do art. 244\n do CPP.\n 7. O acesso a dados do aparelho celular independe de autorização\n judicial quando há voluntariedade do detentor; a conclusão das\n instâncias ordinárias sobre a inexistência de coação não pode ser\n revista em recurso especial, por demandar reexame fático-probatório\n (Súmula 7/STJ). Ademais, a prova digital não lastreou a condenação,\n que se apoia em elementos autônomos.\n 8. O magistrado, destinatário da prova, pode indeferir diligências\n reputadas desnecessárias, impertinentes ou protelatórias (CPP, art.\n 400, § 1º). Ausente demonstração de prejuízo concreto, não há\n cerceamento de defesa (CPP, art. 563).\n 9. Inaplicável a teoria dos frutos da árvore envenenada, porque\n inexistente prova ilícita originária e preservada a cadeia de\n custódia segundo as premissas fixadas pelas instâncias ordinárias.\n 10. Pretensões que buscam infirmar a valoração das provas e a\n dinâmica fática encontram óbice na Súmula 7/STJ, sendo o acórdão\n recorrido consonante com a jurisprudência desta Corte.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 11. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.\n Tese de julgamento:\n 1. O relator pode decidir monocraticamente quando houver\n entendimento dominante, sem ofensa ao princípio da colegialidade\n (Súmula 568/STJ). 2. A denúncia anônima especificada, corroborada\n por elementos objetivos verificados de imediato, configura fundada\n suspeita e legitima a busca pessoal (CPP, art. 244). 3. O acesso a\n dados de celular é lícito mediante consentimento voluntário do\n detentor; a revisão da voluntariedade demanda reexame\n fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. O\n indeferimento de prova é válido quando fundamentado na\n desnecessidade, impertinência ou caráter protelatório da diligência,\n e não há nulidade sem prejuízo (CPP, art. 400, § 1º, e art. 563).\n 5. A teoria dos frutos da árvore envenenada não incide na ausência\n de prova ilícita originária. 6. É vedado o revolvimento do conjunto\n fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ).\n Dispositivos relevantes citados:\n CPP, art. 244; CPP, art. 157; CPP, art. 400, § 1º; CPP, art. 563;\n Lei n. 11.343/2006, art. 33, caput; Lei n. 11.343/2006, art. 35;\n Súmula 7/STJ; Súmula 83/STJ; Súmula 568/STJ\n Jurisprudência relevante citada:STF, RHC 229.514 AgR, Segunda Turma,\n j. 02.10.2023; STJ, AgRg no AREsp 2.934.361/AP, Sexta Turma, j.\n 21.10.2025; STJ, AREsp 2.691.251/MG, Sexta Turma, j. 21.10.2025;\n STJ, HC 929.009/AM, Quinta Turma, j. 26.11.2024; STJ, AgRg no REsp\n 2.248.785/PR, Quinta Turma, j. 29.04.2026; STJ, AgRg no HC\n 617.719/RJ, Sexta Turma, j. 26.06.2023; STJ, AgRg no RHC 153.021/SP,\n Quinta Turma, DJe 02.03.2022; STJ, AgRg no HC 690.792/SP, Quinta\n Turma, j. 14.06.2022; STJ, REsp 2.084.997/MG, Quinta Turma, j.\n 18.02.2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria\n Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d6b164ff56b7771a422c9986e94e50f74b3786b0eb0cdc3403ac7d6d46758c49","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}