# Registro público: TJMMG — 20006090820269130004

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 4a Auditoria Judiciaria Militar Estadual
- **Classe:** Recurso em Sentido Estrito
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-06-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1610028/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1610028.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a81b8bbfcd983bf8517e5feecec017c38bbb845a93d6c5be9f2a9ef109c21ce1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 10
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-06-15
- **Último ato com data válida:** 2026-09-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-09-29** — Remessa (TPU 123)
> **2026-08-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-08-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-08-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-08-25** — Recebimento (TPU 132)
> **2026-08-25** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-08-25** — Documento (TPU 581)
> **2026-08-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-06-15** — Distribuição (TPU 26)
> **2026-06-15** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes do Sistema Nacional de Armas | Peculato

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-09-29T14:42:45.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "cumpridos", "valor": 108}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81647", "nome": "4ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2026-08-26T13:57:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81647", "nome": "4ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2026-08-26T13:52:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81647", "nome": "4ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2026-08-25T14:12:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81647", "nome": "4ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2026-08-25T14:12:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81647", "nome": "4ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2026-06-15T15:54:33.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81647", "nome": "4ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2026-06-15T15:51:36.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81647", "nome": "4ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2026-08-26T13:57:28.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81647", "nome": "4ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2026-08-25T22:27:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81647", "nome": "4ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2026-08-25T09:57:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81647", "nome": "4ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–10 de 10 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3633)
- [Outros processos do assunto TPU 11315](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11315)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a81b8bbfcd983bf8517e5feecec017c38bbb845a93d6c5be9f2a9ef109c21ce1.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 10 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes do Sistema Nacional de Armas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Peculato — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-06-15 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-06-15 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2026-08-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-08-25 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-08-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-08-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-08-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-08-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-08-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-09-29 — Remessa; cumpridos — `/resposta/corpo/movimentos/0`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-10\-06T15:38:06\.076000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-10\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20260615155136
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a81b8bbfcd983bf8517e5feecec017c38bbb845a93d6c5be9f2a9ef109c21ce1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00000206720198160013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5480663/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11315, 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4a Auditoria Judiciaria Militar Estadual / CURITIBA - VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR
- [TJMSP — 08008512920239260030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1620412/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 11315, 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJMSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4a Auditoria Judiciaria Militar Estadual / Fernando Pereira
- [TJMSP — 08007898520259260040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1619408/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 11315, 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJMSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4a Auditoria Judiciaria Militar Estadual / Ricardo Juhas Sanches
- [STM — 70005446920257010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1605401/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11315, 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4a Auditoria Judiciaria Militar Estadual / 2ª Auditoria da 1ª CJM
- [TJMRS — 00700484020209210001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/173629/) — classe: Recurso em Sentido Estrito; referências coincidentes: 11315
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso em Sentido Estrito
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJMRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4a Auditoria Judiciaria Militar Estadual / 1a Auditoria de Porto Alegre
- [TJMMG — 20016103320239130004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2657664/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11315
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Inquérito Policial Militar
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4a Auditoria Judiciaria Militar Estadual / 4ª Auditoria Judiciária Militar Estadual
- [TJMMG — 20015982520239130002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2655388/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11315
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Inquérito Policial Militar
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4a Auditoria Judiciaria Militar Estadual / 2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual
- [TJMMG — 20015965520239130002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2652811/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11315
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Inquérito Policial Militar
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4a Auditoria Judiciaria Militar Estadual / 2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Recurso em sentido estrito: quando cabe no processo penal](https://wikijuridica.com.br/glossario/recurso-em-sentido-estrito/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A que não recebe a denúncia ou queixa, a que pronuncia o réu no rito do júri, a que concede ou nega fiança, a que decreta ou revoga a prisão preventiva e a que julga extinta a punibilidade: essas são algumas das decisões recorríveis por recurso em sentido estrito, enumeradas no art. 581 do Código de Processo Penal. Fora dessas hipóteses listadas, a decisão interlocutória, em regra, não comporta esse recurso específico.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Hipóteses previstas em rol taxativo

- **Âncoras documentais:** estrito, sentido
- **SHA-256 do HTML autoral:** e46159d1f3fc9967e8888e6afe0c8bba4eb5744f36c541d148fae04caf1b61ca
- **SHA-256 do registro documental:** a81b8bbfcd983bf8517e5feecec017c38bbb845a93d6c5be9f2a9ef109c21ce1
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frecurso-em-sentido-estrito%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 20006090820269130004 no TJMMG começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso em Sentido Estrito” e “Crimes do Sistema Nacional de Armas | Peculato”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “4a Auditoria Judiciaria Militar Estadual”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 10 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2026-09-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a81b8bbfcd983bf8517e5feecec017c38bbb845a93d6c5be9f2a9ef109c21ce1.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjmmg/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** a81b8bbfcd983bf8517e5feecec017c38bbb845a93d6c5be9f2a9ef109c21ce1
- **SHA-256 do comentário:** 8d6f13d266b0e30284b1cbf1ebf1000ff396832623412515162d749e14c8700f