{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":161003,"origem":"stj","sha256_origem":"2c42cbcd2dbd8da6455553a4da1895c156bc802b441a3cf29b8faaa16661f65b","registro_original":{"id_fonte":"1453539","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3098465","numero_registro":"202504186782","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. DIALETICIDADE RECURSAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E\n 284/STF. NULIDADE DE LAUDO PERICIAL.   AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão que\n conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e,\n nessa extensão, negou-lhe provimento, com fundamento na incidência\n das Súmulas 283 e 284/STF por ausência de impugnação específica.\n 2. Fato relevante. A agravante sustenta ter havido impugnação direta\n quanto à equiparação entre perito externo cadastrado e perito\n oficial, alega nulidade do laudo pericial por suposta ausência de\n vinculação do profissional aos quadros permanentes do Tribunal de\n Justiça local, e aponta vício por ausência de manifestação defensiva\n final.\n 3. Pedido. Pretende o afastamento do óbice das Súmulas 283 e 284/STF\n para processamento do recurso especial, com determinação de\n manifestação expressa do Tribunal de origem acerca da nulidade do\n laudo e da decisão homologatória; subsidiariamente, requer o\n reconhecimento de violação ao art. 159, § 1º, do CPP.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de\n impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido atrai a\n incidência das Súmulas 283 e 284/STF, obstando o conhecimento da\n insurgência, especialmente quanto à alegada nulidade do laudo\n pericial e da decisão homologatória à luz do art. 159, § 1º, do CPP.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. A falta de combate específico ao fundamento do acórdão recorrido,\n que assentou a nomeação de psiquiatra externo vinculado ao Tribunal\n de Justiça com respaldo em ofício da Corregedoria-Geral, realizada\n em prol da economia e celeridade processual, sem impugnação oportuna\n da defesa e com apresentação de quesitos, caracteriza ofensa ao\n princípio da dialeticidade, incidindo as Súmulas 283 e 284/STF para\n obstar a admissibilidade da insurgência no ponto.\n 6. Mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos,\n diante da deficiência argumentativa recursal e da não demonstração\n de violação direta ao art. 159, § 1º, do CPP sem reexame do acervo\n fático-probatório.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.\n Tese de julgamento:\n 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão\n recorrido viola a dialeticidade recursal e atrai a incidência das\n Súmulas 283 e 284/STF, impedindo o conhecimento da alegação de\n nulidade do laudo pericial. Dispositivos relevantes citados:\n CPP, art. 159, § 1º; Súmula 283/STF; Súmula 284/STF\n Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no REsp 1.923.283/PR, Rel.\n Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 05.10.2021, DJe 13.10.2021","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria\n Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"aa3f6dbb98fa46ab9ba125612514aba91958dabf93141c949dcd321972ccbb0f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}