{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":161004,"origem":"stj","sha256_origem":"8d8bf2facaa2c3569f8cbcbeed48dee53b0c12357c94c92c315025503ca21a9a","registro_original":{"id_fonte":"1453540","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3110106","numero_registro":"202504378468","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA DO\n SEGUNDO RECURSO INTERPOSTO CONTRA O MESMO ACÓRDÃO. AGRAVO\n REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do\n agravo em recurso especial.\n 2. O agravante interpôs dois agravos regimentais contra a mesma\n decisão.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. A questão em discussão consiste em saber se a apresentação\n concomitante de dois recursos pela mesma parte contra a mesma\n decisão impede o conhecimento do segundo recurso, em razão do\n princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. A apresentação de dois recursos pela mesma parte contra a mesma\n decisão impede o exame do recurso protocolizado por último, devido à\n preclusão consumativa e ao princípio da unirrecorribilidade das\n decisões.\n 5. O princípio da unirrecorribilidade veda a interposição de mais de\n um recurso contra a mesma decisão, assegurando a estabilidade e a\n segurança jurídica no processo.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 6. Agravo regimental não conhecido.\n Tese de julgamento:  \"1. A apresentação de dois recursos pela mesma\n parte contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo\n recurso, em razão do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão\n consumativa.\"\n Dispositivos relevantes citados:  não há dispositivo relevante\n citado.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AgRg nos EAREsp n.\n 2.791.777/PB, relator Ministro Og Fernandes, Terceira Seção, julgado\n em 10/12/2025, DJEN de 15/12/2025; STJ, AgRg na PET nos EAREsp n.\n 2.375.073/PI, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira\n Seção, julgado em 8/10/2025, DJEN de 13/10/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria\n Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0d104eee65f5bdf8e8258f4d4f74e5e7dbfda31e633265ab2c6388a63bc18f0c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}