# Registro público: TJPI — 00000398620148180112

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA DE RIBEIRO GONÇALVES
- **Classe:** Outros procedimentos de jurisdição voluntária
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-01-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1610053/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1610053.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c4d6208d093e6d6c80cbfa821bf57d20f16f92dbe66d83e5988548f872e24dfa

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-08
- **Último ato com data válida:** 2020-11-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-11-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-11-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-11-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-06-11** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-06-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-03-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-02-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-10-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-09-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-09-22** — Distribuição (TPU 26)
> **2018-05-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-05-16** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Empréstimo consignado

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-01-08T12:46:56.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11277", "nome": "VARA ÚNICA DE RIBEIRO GONÇALVES"}}
- 2014-01-08T12:52:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11277", "nome": "VARA ÚNICA DE RIBEIRO GONÇALVES"}}
- 2015-06-11T07:13:35.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11277", "nome": "VARA ÚNICA DE RIBEIRO GONÇALVES"}}
- 2015-06-11T13:54:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11277", "nome": "VARA ÚNICA DE RIBEIRO GONÇALVES"}}
- 2016-04-08T09:08:10.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11277", "nome": "VARA ÚNICA DE RIBEIRO GONÇALVES"}}
- 2016-04-08T09:21:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11277", "nome": "VARA ÚNICA DE RIBEIRO GONÇALVES"}}
- 2018-05-04T11:41:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11277", "nome": "VARA ÚNICA DE RIBEIRO GONÇALVES"}}
- 2018-05-04T11:46:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11277", "nome": "VARA ÚNICA DE RIBEIRO GONÇALVES"}}
- 2019-09-22T11:05:46.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11277", "nome": "VARA ÚNICA DE RIBEIRO GONÇALVES"}}
- 2019-10-23T13:29:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11277", "nome": "VARA ÚNICA DE RIBEIRO GONÇALVES"}}
- 2020-02-12T11:29:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11277", "nome": "VARA ÚNICA DE RIBEIRO GONÇALVES"}}
- 2020-03-30T12:53:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11277", "nome": "VARA ÚNICA DE RIBEIRO GONÇALVES"}}
- 2018-04-03T14:10:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11277", "nome": "VARA ÚNICA DE RIBEIRO GONÇALVES"}}
- 2018-04-04T06:00:53.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11277", "nome": "VARA ÚNICA DE RIBEIRO GONÇALVES"}}
- 2018-04-23T10:46:15.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11277", "nome": "VARA ÚNICA DE RIBEIRO GONÇALVES"}}
- 2018-05-22T13:55:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11277", "nome": "VARA ÚNICA DE RIBEIRO GONÇALVES"}}
- 2020-11-03T01:15:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11277", "nome": "VARA ÚNICA DE RIBEIRO GONÇALVES"}}
- 2020-11-03T01:15:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11277", "nome": "VARA ÚNICA DE RIBEIRO GONÇALVES"}}
- 2020-11-03T01:15:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11277", "nome": "VARA ÚNICA DE RIBEIRO GONÇALVES"}}
- 2014-01-08T12:46:56.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11277", "nome": "VARA ÚNICA DE RIBEIRO GONÇALVES"}}
- 2015-05-15T00:07:56.000Z — Requisição de Informações (TPU 11020)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11277", "nome": "VARA ÚNICA DE RIBEIRO GONÇALVES"}}
- 2018-04-03T08:11:28.000Z — Improcedência (TPU 220)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11277", "nome": "VARA ÚNICA DE RIBEIRO GONÇALVES"}}
- 2018-05-16T09:53:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11277", "nome": "VARA ÚNICA DE RIBEIRO GONÇALVES"}}
- 2019-09-22T10:49:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11277", "nome": "VARA ÚNICA DE RIBEIRO GONÇALVES"}}
- 2020-06-11T16:27:58.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11277", "nome": "VARA ÚNICA DE RIBEIRO GONÇALVES"}}
- 2020-06-11T16:27:58.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11277", "nome": "VARA ÚNICA DE RIBEIRO GONÇALVES"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11806](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11806)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c4d6208d093e6d6c80cbfa821bf57d20f16f92dbe66d83e5988548f872e24dfa.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Empréstimo consignado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-01-08 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-01-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-06-11 — Audiência; Juiz(a); conciliação; designada — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-06-11 — Expedição de documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-04-08 — Audiência; Juiz(a); conciliação; realizada — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-04-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-05-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-05-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-05-22 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-09-22 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-09-22 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2019-10-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-02-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-03-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-06-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2020-06-11 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2020-11-03 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-11-03 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-17T14:39:03\.196000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20140108124656
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-01\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: c4d6208d093e6d6c80cbfa821bf57d20f16f92dbe66d83e5988548f872e24dfa

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPI — 00002664320178180089](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305864/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11806
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Outros procedimentos de jurisdição voluntária / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE RIBEIRO GONÇALVES / VARA ÚNICA DE CARACOL
- [TJPI — 00002106620178180038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5418880/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11806
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Outros procedimentos de jurisdição voluntária / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE RIBEIRO GONÇALVES / VARA ÚNICA DE AVELINO LOPES
- [STJ — 00005674520168100057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312387/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 11806
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Outros procedimentos de jurisdição voluntária / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE RIBEIRO GONÇALVES / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJPI — 00002081520178180065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5416393/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11806
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Outros procedimentos de jurisdição voluntária / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE RIBEIRO GONÇALVES / 2ª VARA DE PEDRO II
- [TJCE — 30004073820198060036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312078/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11806
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Outros procedimentos de jurisdição voluntária / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE RIBEIRO GONÇALVES / VARA UNICA DA COMARCA DE ARACOIABA
- [TRF2 — 50876278420204025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308284/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 11806
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Outros procedimentos de jurisdição voluntária / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE RIBEIRO GONÇALVES / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TRF2 — 50856072320204025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308281/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 11806
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Outros procedimentos de jurisdição voluntária / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE RIBEIRO GONÇALVES / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TRF2 — 50611652720194025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308238/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 11806
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Outros procedimentos de jurisdição voluntária / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE RIBEIRO GONÇALVES / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 1.837.129 do STJ: jurisdição voluntária](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1837129/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se a ausência da certidão de óbito nos autos de requerimento formulado por município para arrecadação de bens de herança jacente, procedimento especial de jurisdição voluntária, impõe a extinção do feito após a tentativa de emenda à inicial, sem a adoção prévia, por parte do juízo, de medidas positivas, tais como diligências aptas a sanar eventual ausência de prova, em rito que excepciona a legalidade estrita. 3. A herança jacente, prevista nos arts. 738 a 743 do CPC/2015, é um procedimento especial de jurisdição voluntária, que consiste na arrecadação judicial de bens da pessoa falecida, com eventual declaração, ao final, da herança vacante, oportunidade em que se transfere o acervo hereditário para o domínio público, salvo se comparecer em juízo quem legitimamente o reclame. 4. O procedimento da herança jacente não se sujeita ao princípio da demanda (inércia da jurisdição), motivo pelo qual o juízo tem o dever-poder de diligenciar para tentar sanar eventual falta de prova inaugural e cooperar na priorização do julgamento de mérito. 5. Recurso especial provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000824842, publicado pelo tribunal em 5 de setembro de 2022; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 1.837.129, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** jurisdicao, voluntaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** cea20b7cba40443c2412a3db28db59364831c29e5a45af99741b647274e8e551
- **SHA-256 do registro documental:** c4d6208d093e6d6c80cbfa821bf57d20f16f92dbe66d83e5988548f872e24dfa
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1837129%2F)

### [REsp 2.107.420 do STJ: empréstimo consignado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2107420/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Não há violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC quando o acórdão recorrido enfrenta os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, sendo desnecessário rebater, um a um, os argumentos das partes. 2. A pretensão fundada na inexistência de relação contratual, quando o consumidor alega desconhecimento de empréstimo consignado firmado mediante fraude traduz negócio jurídico nulo, cuja invalidade é absoluta, insuscetível de confirmação e não convalesce pelo decurso do tempo (art. 169 do CC). 3. Diversamente, as hipóteses em que se reconhece a contratação, mas se alega vício de consentimento, como no caso dos autos, configuram negócio jurídico anulável, sujeito ao prazo decadencial de quatro anos, nos termos do art. 178, II, do Código Civil. 4. Recurso especial não provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 930114, publicado pelo tribunal em 16 de outubro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.107.420, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** consignado, emprestimo
- **SHA-256 do HTML autoral:** 7e2edd79c650db0169fca5d59f18eb63fdc4f6ffbb5a856460cc70076fcbd11b
- **SHA-256 do registro documental:** c4d6208d093e6d6c80cbfa821bf57d20f16f92dbe66d83e5988548f872e24dfa
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2107420%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000398620148180112 no TJPI começa pela combinação de classe e assunto: “Outros procedimentos de jurisdição voluntária” e “Empréstimo consignado”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA ÚNICA DE RIBEIRO GONÇALVES”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 26 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Decurso de Prazo”, em 2020-11-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c4d6208d093e6d6c80cbfa821bf57d20f16f92dbe66d83e5988548f872e24dfa.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpi/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** c4d6208d093e6d6c80cbfa821bf57d20f16f92dbe66d83e5988548f872e24dfa
- **SHA-256 do comentário:** b430d1811c491da41b8cd7249e5690ebae258a6ce9467615eb754e8717f54b6f