# Registro público: TJSE — 00143086420108250084 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 23 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - **Classe:** Execução de Alimentos - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2010-11-23 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1610094/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1610094.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 6f654b39c140366ea650ed69ed39e70cf59b2a830fba1a6bcf7d40f00a2cc037 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 210 - **Primeiro ato com data válida:** 2010-11-23 - **Último ato com data válida:** 2019-05-20 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-05-20** — Definitivo (TPU 246) > **2019-05-20** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2019-03-19** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-03-19** — Recebimento (TPU 132) > **2019-03-19** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2019-03-19** — Recebimento (TPU 132) > **2019-03-19** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2019-03-18** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2019-03-15** — Conclusão (TPU 51) > **2019-02-22** — Petição (TPU 85) > **2019-02-21** — Recebimento (TPU 132) > **2019-02-20** — Entrega em carga/vista (TPU 493) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Alimentos ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-02-22T09:01:58.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-02-05T08:39:23.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-09-12T11:40:55.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}]} - 2018-08-10T11:24:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}]} - 2018-05-21T11:57:11.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-03-08T11:00:25.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-05-10T09:42:34.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2015-08-13T11:30:24.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2013-02-22T08:49:02.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-03-19T12:14:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-09-10T08:40:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-08-13T11:09:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-05-10T10:19:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-03-05T12:19:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-12-07T11:14:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-10-26T10:32:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-09-01T11:54:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-08-21T08:35:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-08-15T08:45:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-07-20T07:22:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-06-23T11:06:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-06-20T14:57:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-04-26T21:08:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-04-10T12:14:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-02-16T10:58:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-01-27T15:03:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-11-28T07:20:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-11-23T08:40:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-10-20T12:02:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-09-29T12:26:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-09-21T08:28:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-09-05T09:57:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-08-04T10:25:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-08-01T09:42:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-05-02T11:02:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-08-13T10:47:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-08-12T09:14:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-07-14T10:00:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-06-26T07:24:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-03-11T10:30:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 210 · parte 1 de 6. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1610094.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5779](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5779) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6f654b39c140366ea650ed69ed39e70cf59b2a830fba1a6bcf7d40f00a2cc037.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 210 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Alimentos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2010-11-23 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/209` - 2010-12-06 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/206` - 2010-12-16 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/204` - 2011-02-09 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/202` - 2011-03-04 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/198` - 2011-03-29 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/195` - 2013-02-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2015-08-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2016-05-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2018-03-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2018-05-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2018-08-10 — Mero expediente; conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2018-09-12 — Audiência; conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2019-02-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2019-02-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-03-18 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/96` - 2019-05-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/91` - 2019-05-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/90` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2010-12-06 trata do assunto oficial «Alimentos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/206` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2010-12-16 trata do assunto oficial «Alimentos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/204` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2011-02-09 trata do assunto oficial «Alimentos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/202` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T19:11:08\.918000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20101123120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-11\-23 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 6f654b39c140366ea650ed69ed39e70cf59b2a830fba1a6bcf7d40f00a2cc037 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00409295120138250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1611635/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 5779 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos - Coincidência literal — Órgão julgador: 23 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJPA — 00004587420118140031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306123/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 5779 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 23 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / VARA ÚNICA DE MOJÚ - [TJPE — 00000324420068170390](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5422842/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 5779 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): 23 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CACHOEIRINHA - [TJSE — 00051978020158250084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1611459/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 5779 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos - Coincidência literal — Órgão julgador: 23 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJSE — 00103578620158250084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1610931/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 5779 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos - Coincidência literal — Órgão julgador: 23 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJPA — 00002031020188140084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3622443/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 5779 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPA - Órgão julgador (atual / relacionado): 23 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / VARA ÚNICA DE FARO - [TJBA — 80002198920198050099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1805137/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 5779 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): 23 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / VARA CÍVEL - [TJBA — 80000443620158050261](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1804985/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 5779 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): 23 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / VARA JURISDIÇÃO PLENA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 2.010.219 do STJ: execução de alimentos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2010219/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Embora a obrigação alimentar, em si, seja personalíssima e, portanto, intransmissível, a prestação alimentar vencida e não adimplida, ao contrário, já se encontra destacada do vínculo pessoal e passa a ter natureza patrimonial, integrando o acervo do credor. Desta forma, apesar de a obrigação alimentar (o vínculo) cessar com a morte do credor, as prestações alimentares vencidas já incorporadas ao seu patrimônio são plenamente transmissíveis aos seus herdeiros (Código Civil, art. 1.784). 2. Os alimentos vencidos e não pagos no curso da execução configuram crédito concreto do alimentado, incorporando-se ao seu patrimônio, sendo, portanto, transmissíveis aos seus herdeiros. 3. Recurso especial a que se dá provimento, para afastar a extinção da execução e determinar a remessa dos autos à origem para que prossiga em seu processamento na forma dos arts. 110 e 313 do Código de Processo Civil.” A transcrição é literal e vem do espelho 930627, publicado pelo tribunal em 23 de outubro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.010.219, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** alimentos, execucao - **SHA-256 do HTML autoral:** dcf7c651489d9341700b826f0e85980ee94d60d18e71f0af0e52cf1adf002611 - **SHA-256 do registro documental:** 6f654b39c140366ea650ed69ed39e70cf59b2a830fba1a6bcf7d40f00a2cc037 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2010219%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00143086420108250084 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Alimentos” e “Alimentos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “23 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 210 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2019-05-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 6f654b39c140366ea650ed69ed39e70cf59b2a830fba1a6bcf7d40f00a2cc037 - **SHA-256 do comentário:** 9bf9b872dff46563057c0eb7230e69f5a1df8abf5441849a0524ba17394c0a98