{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16101,"origem":"stj","sha256_origem":"915bfa5218b84bf423c35b4b48679bf543cab9f61d30bce3fcb1a51944e7f39a","registro_original":{"id_fonte":"000827801","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1967432","numero_registro":"202103434296","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-10-04","data_publicacao":"2022-10-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LATROCÍNIO TENTADO\nE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO CRIME\nDE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.\n1. Transcorrido o prazo prescricional a partir do acórdão\nconfirmatório da condenação, cabível a decretação da prescrição da\npretensão punitiva em relação ao crime de constrangimento ilegal.\n2. Agravo regimental provido para decretar a extinção da\npunibilidade do delito tipificado no art. 146, § 1º, do CP,\nremanescendo a condenação de 10 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão\ne 22 dias-multa, no regime fechado, pela prática do crime previsto\nno art. 157, § 3º, segunda parte, c/c art. 14, II, do Código Penal.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a\nseguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para\ndecretar a extinção da punibilidade, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros\nSebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha\nPalheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ae45422d-4e0f-4009-9d00-8c14d083c3aa/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c5fc5b4d7f937fdaa32a97e058eee7f61c9f55068b85012fb075049b9fec04ae","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}