{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":161017,"origem":"stj","sha256_origem":"923cb15e10ebd50718c42e4e1e9f6adc1d24dbfc36be333da1c22604d63d60e5","registro_original":{"id_fonte":"1453554","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3167690","numero_registro":"202600371296","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRAZO RECURSAL DE CINCO\n DIAS CORRIDOS. CONTAGEM EM MATÉRIA PENAL NOS TRIBUNAIS SUPERIORES.\n INTEMPESTIVIDADE.  AGRAVO NÃO CONHECIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão\n monocrática que não conheceu do agravo.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental\n foi interposto tempestivamente, à luz do prazo de cinco dias\n corridos previsto no Regimento Interno do Superior Tribunal de\n Justiça.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. O prazo para interposição de agravo regimental, em matéria penal\n no Superior Tribunal de Justiça, é de cinco dias corridos, nos\n termos do art. 258 do RISTJ, c/c o art. 798 do CPP.\n 4. As regras do Código de Processo Civil sobre contagem dos prazos\n em dias úteis (art. 219 do CPC) e prazo de quinze dias não se\n aplicam ao agravo regimental em controvérsias penais no STJ.\n 5. Interposto o agravo regimental após o termo final, mostra-se\n caracterizada a intempestividade, impondo-se o não conhecimento.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido por\n intempestividade.\n Tese de julgamento:\n 1. O prazo do agravo regimental em matéria penal no Superior\n Tribunal de Justiça é de cinco dias corridos (RISTJ, art. 258, c/c\n CPP, art. 798). 2. Não se aplicam ao agravo regimental em matéria\n penal, nos tribunais superiores, as regras do CPC sobre contagem dos\n prazos em dias úteis e prazo de quinze dias. 3. A interposição do\n agravo regimental fora do prazo legal acarreta o não conhecimento do\n recurso.\n Dispositivos relevantes citados:\n RISTJ, art. 258; CPP, art. 798; CPC/2015, art. 219\n Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg nos EAREsp 2.689.975/MG,\n Rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 24.03.2026,\n DJEN 06.04.2026; STJ, AgRg no AREsp 2.468.226/MG, Rel. Min. Messod\n Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 17.09.2024, DJe 19.09.2024","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do\n agravo regimental e não conhecer da \"emenda\" de fls. 399-401, nos\n termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria\n Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"53dae80a16d35e37ae6f158adcace1982f522666f4661d8501bbc5c23dae560f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"923cb15e10ebd50718c42e4e1e9f6adc1d24dbfc36be333da1c22604d63d60e5","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}