# Registro público: TRF6 — 00182025520144013820

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 15
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-03-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1610199/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1610199.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1245dae41503c292a2f2a548500f129072459469ac4212934eb141b45561b6ce

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-03-18
- **Último ato com data válida:** 2024-12-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-12-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-12-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-12-24** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 0)
> **2022-09-15** — Redistribuição (TPU 36)
> **2022-09-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-05-11** — Documento (TPU 581)
> **2022-05-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-02-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-02-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-04-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-10-16** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2019-09-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Funcionamento de Comércio de Derivados de Petróleo | Multas e demais Sanções

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-03-18T18:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2016-03-18T18:18:14.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-03-28T10:52:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2018-04-16T20:31:12.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2018-04-20T15:20:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-06-13T11:02:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2020-04-05T22:02:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-05-11T17:09:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-09-15T16:40:46.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}]}
- 2024-12-24T12:43:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-12-24T12:43:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-09-15T16:40:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-12-24T12:43:57.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 0)
- 2016-03-28T10:50:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-06-13T11:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-09-12T14:32:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-10-16T15:37:41.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2022-02-10T11:27:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-02-10T16:26:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-05-09T10:11:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10004](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10004)
- [Outros processos do assunto TPU 10023](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10023)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1245dae41503c292a2f2a548500f129072459469ac4212934eb141b45561b6ce.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Funcionamento de Comércio de Derivados de Petróleo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Multas e demais Sanções — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-03-18 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-03-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-03-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2016-03-28 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-04-16 — Redistribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-04-20 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-06-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-06-13 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-09-12 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-10-16 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-04-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-02-10 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-02-10 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-05-09 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-05-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-09-15 — Redistribuição; sorteio; alteração de competência do órgão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-09-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-12-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T17:51:31\.771333692Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2016\-03\-18T17:08:53\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-03\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 1245dae41503c292a2f2a548500f129072459469ac4212934eb141b45561b6ce

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Outros registros com o mesmo número

Nenhum outro registro foi encontrado no índice consultado com o mesmo número e tribunal; isto não prova inexistência em outras fontes.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00344560320134013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1677902/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10004, 10023
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 15
- [TRF6 — 00720947520104013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/573456/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 10004, 10023
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Apelação / Remessa Necessária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 15 / Gabinete 12
- [TRF2 — 01216464620164025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1514810/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10004, 10023
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 15 / Gabinete da Vice-Presidência
- [TRF6 — 00299354920124013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1646688/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10004, 10023
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 15
- [TRF2 — 01216499820164025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1506361/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10004, 10023
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 15 / Gabinete da Vice-Presidência
- [TRF2 — 01597386420144025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1476178/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10004, 10023
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 15 / Gabinete da Vice-Presidência
- [TRF1 — 00000270920154013907](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/460369/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10004, 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 15 / 07ª - Belém
- [TRF5 — 00120489120024058100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/628939/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10004
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 15 / Desemb. Fed. Edilson Nobre

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00182025520144013820 no TRF6 começa pela combinação de classe e assunto: “Apelação Cível” e “Funcionamento de Comércio de Derivados de Petróleo | Multas e demais Sanções”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Gabinete 15”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 20 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2024-12-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1245dae41503c292a2f2a548500f129072459469ac4212934eb141b45561b6ce.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf6/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 1245dae41503c292a2f2a548500f129072459469ac4212934eb141b45561b6ce
- **SHA-256 do comentário:** a5ee2c9034be4f84be831e02826bd520fc5d3120bf55e6f249c64bf5a583fcf3