{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":161027,"origem":"stj","sha256_origem":"a715715eb15326dd10df9f6ee7c7eea5c86cd94de80a82d6d06d80454dadffd2","registro_original":{"id_fonte":"1453564","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3187692","numero_registro":"202600695571","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS FEDERAIS\n VIOLADOS. SÚMULA 284 DO STF. PEDIDO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE\n OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do\n agravo em recurso especial, pelo fundamento de que a defesa não\n indicou os artigos de lei federal supostamente violados (Súmula 284\n do STF).\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se, na hipótese, a\n indicação genérica ou insuficiente de dispositivos legais federais e\n a mera menção a normas em abstrato afastam ou não a incidência da\n Súmula 284 do STF e permitem o conhecimento do recurso especial.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. O recurso especial é meio de impugnação de fundamentação\n vinculada, exigindo a indicação precisa dos dispositivos legais\n federais que teriam sido violados, o que não foi realizado pela\n parte agravante.\n 4. A ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos legais\n violados impede o conhecimento do recurso especial, conforme\n entendimento consolidado na Súmula 284 do STF.\n 5. No âmbito do agravo regimental, não é permitido corrigir a\n argumentação ou suprir falhas anteriores, em razão da preclusão\n consumativa.\n 6. O pleito de concessão de habeas corpus de ofício, como forma de\n tentar burlar a inadmissão do apelo especial ou de seus posteriores\n recursos, é descabido.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 7. Agravo regimental improvido.\n Tese de julgamento:  \"1. O recurso especial exige a indicação\n precisa dos dispositivos legais federais que teriam sido violados,\n sendo insuficiente a mera menção genérica a dispositivos legais ou a\n exposição do tratamento jurídico da matéria que o recorrente\n entende correto.\"\n Dispositivo relevante citado:  STF, Súmula 284.\n Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no AREsp 1.156.870/SP,\n Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 05.04.2022, DJe\n 12.04.2022; STJ, AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 1.872.753/SP, Rel.\n Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 17.08.2021, DJe\n 20.08.2021; STJ, AgRg no AREsp 2.975.428/MS, Rel. Min. Rogerio\n Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 10.02.2026, DJEN 20.02.2026; STJ,\n AgRg no AREsp 2.234.526/RR, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta\n Turma, j. 21.8.2023; STJ, AgRg no AREsp 2.199.308/SP, Rel. Min.\n Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 13.6.2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria\n Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"212b91affef53c903298808518cc30ea2b44402c88425a94c57b0741d8c3c3ae","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}