{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16103,"origem":"stj","sha256_origem":"01e28fd5f665ee701e93bc7f8daeefeb84d3b60da5c65431b4fc28c660eed4c4","registro_original":{"id_fonte":"000827803","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"738495","numero_registro":"202201223581","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-10-04","data_publicacao":"2022-10-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS.\nNEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE. EXTENSA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.\nIDONEIDADE. MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319/CPP. APLICAÇÃO.\nINVIABILIDADE.\n1. \"Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do\nindivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão\nsomente quando estiver concretamente comprovada a existência do\npericulum libertatis, sendo impossível o recolhimento de\nalguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos\nautorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual\npenal.\" (AgRg no HC n. 743.007/PR, relator Ministro Antonio Saldanha\nPalheiro, Sexta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de\n30/8/2022).\n2. No caso, apresentou a sentença fundamentação idônea relativa à\ndenegação de recorrer em liberdade, isso porque integra o ora\nagravante \"poderosa organização criminosa, responsável pelo tráfico\nde drogas em grande escala, circunstância que causa grave\nrisco à ordem pública\", facção essa que congrega, de acordo com a\ndenúncia, 27 pessoas. Precedentes.\n3. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a\ncustódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas\ncautelares alternativas à prisão (art. 319 - CPP).\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a\nseguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz\ne os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ae45422d-4e0f-4009-9d00-8c14d083c3aa/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3b9100bc1d1dfc1405215b6b6353aeae16e63f4b3036deb089b3573c96ed90e0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}