# Registro público: TRF5 — 00039392520244058001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Relatoria Turma Recursal
- **Classe:** Recurso Inominado Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-10-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1610367/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1610367.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5dd91193d236a4d33fab58ec2b15697a75cc25b2407466d3212f8ff99f565543

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-10-09
- **Último ato com data válida:** 2025-01-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-01-30** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-01-30** — Remessa (TPU 123)
> **2025-01-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-01-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-01-30** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-01-30** — Documento (TPU 581)
> **2025-01-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-01-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-01-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-01-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-01-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-01-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Fraldas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-10-09T14:56:23.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-10-11T08:42:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2024-11-07T13:36:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-11-07T13:36:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-11-07T13:36:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-11-07T14:14:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-11-07T14:14:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-11-07T14:14:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-11-07T14:14:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-11-28T17:29:10.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-11-29T16:11:25.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2024-11-29T17:53:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-11-29T17:53:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-01-23T00:07:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-01-23T00:07:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-01-23T00:08:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-01-23T00:11:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-01-30T00:31:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-01-30T00:31:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-01-30T00:31:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-01-30T00:31:28.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-01-30T01:33:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-01-30T01:41:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-01-30T06:28:33.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por julgamento definitivo do recurso", "valor": 194}]}
- 2024-10-09T14:56:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-11-07T13:34:33.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2024-11-07T14:09:20.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2024-11-28T17:30:43.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2025-01-30T06:28:33.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12499](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12499)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Fraldas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-10-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-10-11 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-11-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-11-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-11-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-11-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-11-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-11-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-11-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-11-07 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2024-11-07 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2024-11-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-11-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-01-30 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-01-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2025-01-30 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2025-01-30 — Remessa; por julgamento definitivo do recurso — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2025-01-30 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/28`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2024-11-07 trata do assunto oficial «Fraldas»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`
- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2024-11-07 trata do assunto oficial «Fraldas»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-01-30 trata do assunto oficial «Fraldas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:37:37\.751000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20241009145621
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-10\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 5dd91193d236a4d33fab58ec2b15697a75cc25b2407466d3212f8ff99f565543

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 00049303520234058001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1641818/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 12499
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF5 — 00000848820224059850](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/838099/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 12499
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 1ª Relatoria da Turma Recursal
- [TJES — 00129991620208080024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/686613/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 12499
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 1ª TURMA RECURSAL - CAPITAL - VITORIA
- [TJES — 00048298020208080048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/382794/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 12499
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 3ª TURMA RECURSAL - CAPITAL - VITORIA
- [TRF5 — 00001876220214059840](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/785413/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 12499
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 2ª Relatoria da Turma Recursal
- [TJCE — 30097627020258060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5427946/) — classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; referências coincidentes: 12499
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAUDE PUBLICA
- [TJCE — 30010361520258060064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5426159/) — classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; referências coincidentes: 12499
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA
- [TJCE — 30010985520258060064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5425439/) — classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; referências coincidentes: 12499
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA