{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16104,"origem":"stj","sha256_origem":"893f2cfc3dee080d44f819238ea540089cd7dca151df7023f4b17e27a1f45570","registro_original":{"id_fonte":"000827804","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2116521","numero_registro":"202201268811","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-09-20","data_publicacao":"2022-10-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. ART. 244-B DA\nLEI N. 8.069/1990. COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM\nCONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE\nCONTRARIEDADE DA QUALIFICADORA COM AS PROVAS DOS AUTOS.\nQUALIFICADORA QUE NÃO SE REVELA MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE.\nEXCLUSÃO. PROVIDÊNCIA QUE IMPLICA NO REVOLVIMENTO DO ACERVO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.\n1. A teor da jurisprudência desta Corte, documento firmado por\nagente público atestando a idade do inimputável é documento hábil\npara a comprovação da menoridade da vítima do crime de corrupção de\nmenores. Precedentes.\n2. Na hipótese dos autos, afirmou o Tribunal de origem que a\nqualificadora de motivo torpe está concretamente fundamentada no\nconjunto probatório dos autos, não sendo possível, com isso, sua\nexclusão por esta Corte, posto que é da competência do Tribunal do\nJúri a sua apreciação. Ademais, analisar a pretensão com vista à\nexclusão da qualificadora em questão implicaria o revolvimento do\nsuporte fático-probatório dos autos, providência obstada pela Súmula\n7/STJ.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOlindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita\nVaz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art244"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008069 ANO:1990\n*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE\n        ART:0244B","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000074"],"jurisprudencia_citada":"(COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE - DOCUMENTOS HÁBEIS À COMPROVAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1487060>>-MG,\n         <<AgRg no AREsp 1155439>>-ES,\n         <<AgRg no REsp 1841578>>-DF,\n         <<AgRg no REsp 1591682>>-SP\n(PLEITO DE EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA CONCRETAMENTE FUNDAMENTADA NO\nCONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1955629>>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ae45422d-4e0f-4009-9d00-8c14d083c3aa/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5ffaa1147a6cf1da2d0521d9bd3cdc53c9d4a664668806309bf4dac14c628646","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}