{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":161044,"origem":"stj","sha256_origem":"bfc9fb174130a425611347161114a36880fbca9affd15fbf7abc67a5829b0552","registro_original":{"id_fonte":"1453582","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3207841","numero_registro":"202601010378","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA\n DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL.\n SÚMULAS 182/STJ E 284/STF. DIALETICIDADE RECURSAL.  AGRAVO\n REGIMENTAL IMPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental contra decisão da Presidência que, à luz da\n Súmula 182/STJ, não conheceu do agravo em recurso especial por\n ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão\n de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem.\n 2. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial pela incidência\n da Súmula 7/STJ, da Súmula 284/STF e pela deficiência de cotejo\n analítico; no agravo do art. 1.042 do CPC, o agravante não infirmou\n adequadamente os fundamentos relativos à deficiência de\n fundamentação e à ausência de demonstração do dissídio\n jurisprudencial nos moldes legais e regimentais.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo do art.\n 1.042 do CPC impugnou especificamente todos os fundamentos da\n decisão de inadmissibilidade do recurso especial, de modo a afastar\n o óbice da Súmula 182/STJ.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. A decisão que inadmite o recurso especial possui dispositivo\n único e não se divide em capítulos autônomos; por isso, deve ser\n impugnada em sua integralidade, com ataque específico a todos os\n fundamentos impeditivos, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ.\n 5. O agravante não enfrentou os fundamentos relativos à ausência de\n demonstração do dissídio jurisprudencial nos moldes do art. 1.029, §\n 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ, o que inviabiliza o\n conhecimento do agravo em recurso especial.\n 6. A mera afirmação genérica de que o recurso especial estaria\n devidamente fundamentado não afasta o óbice da Súmula 284/STF, que\n exige clareza e precisão na indicação dos fundamentos e dispositivos\n legais supostamente violados.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.\n Tese de julgamento:\n 1. O agravo do art. 1.042 do CPC deve impugnar especificamente todos\n os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial,\n sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. Dispositivos relevantes\n citados: CPC/2015, art. 1.042; CPC/2015, art. 932; CPC/2015, art.\n 1.029, § 1º; RISTJ, art. 255, § 1º; Súmula 182/STJ; Súmula 284/STF;\n Súmula 7/STJ\n Jurisprudência relevante citada: EAREsp n. 746.775/PR, relator\n Ministro João Otávio de Noronha, relator p/ Acórdão Ministro Luís\n Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de\n 30/11/2018.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria\n Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"aeb031128d69043eff430ffb3233ad2c38d45857c9106f7d68fa4cae2e074971","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"bfc9fb174130a425611347161114a36880fbca9affd15fbf7abc67a5829b0552","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}