# Registro público: STJ — 3217480 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-08-04 - **Publicação:** 2026-08-13 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/161050/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/161050.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** d42672bc21fb5b2796bb5cd92138df7a777cc63cb1d199bc59b54dea39c2d6d8 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1453588 - **Número de registro na fonte:** 202601176037 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. 2. Pedido. Pretensão de reconhecimento da nulidade do mandado de busca e apreensão, por suposta violação aos arts. 240, § 1º, 243, II, e 315, § 2º, do Código de Processo Penal, sob os fundamentos de: (i) amparo exclusivo em denúncia anônima desacompanhada de diligências preliminares idôneas; (ii) ausência de menção ao nome do agravante na fundamentação; (iii) autorização para diligência em dois endereços distintos, configurando fishing expedition; e (iv) desvinculação entre a justificativa da representação policial e o objeto autorizado, com apreensão de arma de fogo por desvio de finalidade. 3. Decisões anteriores. Acórdão recorrido manteve a validade da ordem, assentando que a denúncia anônima foi corroborada por monitoramento e vigilância, com elementos que demonstraram fundadas razões para a medida, e que a revisão das premissas fáticas demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se, à luz dos arts. 240, § 1º, 243, II, e 315, § 2º, do Código de Processo Penal, o mandado de busca e apreensão domiciliar é nulo quando: (i) baseado em denúncia anônima não corroborada; (ii) proferido com fundamentação concisa que não menciona o nome do investigado e autoriza cumprimento em dois endereços; (iii) resulta em apreensão de objeto diverso do foco investigativo, apontando desvio de finalidade; e (iv) demanda reexame do conjunto fático-probatório para infirmar as premissas adotadas pelo acórdão recorrido. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A denúncia anônima, por si só, não legitima medidas invasivas; contudo, quando corroborada por diligências preliminares que confirmam sua verossimilhança, pode subsidiar a expedição de mandado de busca e apreensão, presentes fundadas razões. 6. A decisão que deferiu a medida encontra-se suficientemente fundamentada, com referência expressa a elementos obtidos em investigação, sendo desnecessária fundamentação exaustiva; a ausência de menção ao nome do investigado não invalida a ordem quando a representação individualiza os alvos e endereços. 7. A autorização de cumprimento em dois endereços vinculados ao investigado não configura fishing expedition, revelando providência proporcional e adequada à eficácia da diligência. 8. O encontro fortuito de objetos ilícitos (como armas de fogo) durante o cumprimento de mandado expedido para finalidade diversa é legítimo, não se caracterizando desvio de finalidade quando respeitados os limites da autorização judicial original. 9. A revaloração jurídica dos fatos em sede de recurso especial pressupõe que a moldura fática esteja integralmente delineada no acórdão recorrido; caso contrário, a análise da legalidade de diligências policiais esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 10. A manutenção da decisão monocrática é impositiva quando o agravante limita-se a reiterar teses anteriores sem demonstrar o desacerto dos fundamentos jurídicos aplicados, em observância ao princípio da dialeticidade recursal. ### IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: 1. A denúncia anônima, quando corroborada por diligências preliminares, é apta a fundamentar mandado de busca e apreensão domiciliar, desde que presentes fundadas razões. 2. É suficiente a fundamentação concisa que referencia elementos investigativos, não exigindo menção nominal ao investigado quando a representação o individualiza. 3. A autorização de busca em mais de um endereço vinculado ao investigado não configura fishing expedition, quando justificada pelo contexto da investigação. 4. É válida a prova decorrente de encontro fortuito durante busca regularmente autorizada, observados os limites legais. 5. É vedado, em recurso especial, o reexame do contexto fático-probatório para avaliar a suficiência da fundamentação da medida, nos termos da Súmula 7/STJ. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 240, § 1º; CPP, art. 243, II; CPP, art. 315, § 2º; CR/1988, art. 5º, XI; Súmula 7/STJ Jurisprudência relevante citada:STJ, RHC 210.190/ES, Sexta Turma, j. 19.03.2025; STJ, AgRg no RHC 158.206/DF, Quinta Turma, j. 28.11.2022; STJ, AgRg no HC 751.172/SP, Sexta Turma, j. 20.09.2022; STJ, AgRg no HC 678.069/SP, Quinta Turma, j. 20.09.2021; STJ, AgRg no REsp 2.022.620/AC, Sexta Turma, j. 02.10.2023. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. DENÚNCIA ANÔNIMA CORROBORADA. FUNDADAS RAZÕES. FISHING EXPEDITION AFASTADA. ENCONTRO FORTUITO DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. 2. Pedido. Pretensão de reconhecimento da nulidade do mandado de busca e apreensão, por suposta violação aos arts. 240, § 1º, 243, II, e 315, § 2º, do Código de Processo Penal, sob os fundamentos de: (i) amparo exclusivo em denúncia anônima desacompanhada de diligências preliminares idôneas; (ii) ausência de menção ao nome do agravante na fundamentação; (iii) autorização para diligência em dois endereços distintos, configurando fishing expedition; e (iv) desvinculação entre a justificativa da representação policial e o objeto autorizado, com apreensão de arma de fogo por desvio de finalidade. 3. Decisões anteriores. Acórdão recorrido manteve a validade da ordem, assentando que a denúncia anônima foi corroborada por monitoramento e vigilância, com elementos que demonstraram fundadas razões para a medida, e que a revisão das premissas fáticas demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se, à luz dos arts. 240, § 1º, 243, II, e 315, § 2º, do Código de Processo Penal, o mandado de busca e apreensão domiciliar é nulo quando: (i) baseado em denúncia anônima não corroborada; (ii) proferido com fundamentação concisa que não menciona o nome do investigado e autoriza cumprimento em dois endereços; (iii) resulta em apreensão de objeto diverso do foco investigativo, apontando desvio de finalidade; e (iv) demanda reexame do conjunto fático-probatório para infirmar as premissas adotadas pelo acórdão recorrido. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A denúncia anônima, por si só, não legitima medidas invasivas; contudo, quando corroborada por diligências preliminares que confirmam sua verossimilhança, pode subsidiar a expedição de mandado de busca e apreensão, presentes fundadas razões. 6. A decisão que deferiu a medida encontra-se suficientemente fundamentada, com referência expressa a elementos obtidos em investigação, sendo desnecessária fundamentação exaustiva; a ausência de menção ao nome do investigado não invalida a ordem quando a representação individualiza os alvos e endereços. 7. A autorização de cumprimento em dois endereços vinculados ao investigado não configura fishing expedition, revelando providência proporcional e adequada à eficácia da diligência. 8. O encontro fortuito de objetos ilícitos (como armas de fogo) durante o cumprimento de mandado expedido para finalidade diversa é legítimo, não se caracterizando desvio de finalidade quando respeitados os limites da autorização judicial original. 9. A revaloração jurídica dos fatos em sede de recurso especial pressupõe que a moldura fática esteja integralmente delineada no acórdão recorrido; caso contrário, a análise da legalidade de diligências policiais esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 10. A manutenção da decisão monocrática é impositiva quando o agravante limita-se a reiterar teses anteriores sem demonstrar o desacerto dos fundamentos jurídicos aplicados, em observância ao princípio da dialeticidade recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: 1. A denúncia anônima, quando corroborada por diligências preliminares, é apta a fundamentar mandado de busca e apreensão domiciliar, desde que presentes fundadas razões. 2. É suficiente a fundamentação concisa que referencia elementos investigativos, não exigindo menção nominal ao investigado quando a representação o individualiza. 3. A autorização de busca em mais de um endereço vinculado ao investigado não configura fishing expedition, quando justificada pelo contexto da investigação. 4. É válida a prova decorrente de encontro fortuito durante busca regularmente autorizada, observados os limites legais. 5. É vedado, em recurso especial, o reexame do contexto fático-probatório para avaliar a suficiência da fundamentação da medida, nos termos da Súmula 7/STJ. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 240, § 1º; CPP, art. 243, II; CPP, art. 315, § 2º; CR/1988, art. 5º, XI; Súmula 7/STJ Jurisprudência relevante citada:STJ, RHC 210.190/ES, Sexta Turma, j. 19.03.2025; STJ, AgRg no RHC 158.206/DF, Quinta Turma, j. 28.11.2022; STJ, AgRg no HC 751.172/SP, Sexta Turma, j. 20.09.2022; STJ, AgRg no HC 678.069/SP, Quinta Turma, j. 20.09.2021; STJ, AgRg no REsp 2.022.620/AC, Sexta Turma, j. 02.10.2023. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 3217480 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”; “IV. DISPOSITIVO E TESE”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** d42672bc21fb5b2796bb5cd92138df7a777cc63cb1d199bc59b54dea39c2d6d8 - **SHA-256 do comentário:** 17cd7a33fd194f92bbf28ea3e94f7793dae12abee787ac7843f56f6fc7944e4a