{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":161052,"origem":"stj","sha256_origem":"626218acb91fc56859a4996af57fa595c93abde199e95ac3e61bd6949cf09a95","registro_original":{"id_fonte":"1453590","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3218221","numero_registro":"202601196170","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME\n INICIAL. PENA DEFINITIVA DE 2 ANOS. PRIMARIEDADE. AUSÊNCIA DE\n FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA REGIME FECHADO. AGRAVO IMPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, ao\n conhecer de agravo para conhecer em parte de recurso especial dos\n agravados, deu-lhe provimento nessa extensão para fixar o regime\n inicial semiaberto no resgate da reprimenda.\n 2. Reconhecida a primariedade dos agravados, a decisão monocrática\n afastou a imposição de regime fechado por ausência de motivação\n concreta idônea, aplicando o art. 33 do Código Penal e privilegiando\n solução menos gravosa compatível com os princípios da\n individualização da pena, proporcionalidade e vedação ao excesso.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. A questão em discussão consiste em saber se a gravidade concreta\n já considerada na pena-base pode, por si, justificar a imposição de\n regime inicial fechado, quando a pena definitiva é de 2 anos e não\n há reincidência, ou se deve prevalecer regime menos gravoso à luz do\n art. 33 do Código Penal e dos princípios da individualização,\n proporcionalidade e vedação ao excesso.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. A gravidade concreta das condutas foi devidamente sopesada na\n primeira fase da dosimetria, com valoração negativa da culpabilidade\n e exasperação da pena-base em 1/4.\n 5. A pena definitiva fixada em 2 anos de reclusão, aliada à ausência\n de reincidência, recomenda regime inicial menos gravoso, conforme\n art. 33 do Código Penal, inexistindo motivação concreta idônea para\n a excepcional fixação de regime fechado.\n 6. O regime semiaberto revela-se compatível com os princípios da\n individualização da pena, da proporcionalidade e da vedação ao\n excesso.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.\n Tese de julgamento:\n 1. O regime inicial de cumprimento da pena deve observar o art. 33\n do Código Penal e os princípios da individualização,\n proporcionalidade e vedação ao excesso, sendo adequado o regime\n semiaberto quando a pena definitiva é de 2 anos, não há reincidência\n e há circunstâncias judiciais desfavoráveis. Dispositivos\n relevantes citados:\n CP, art. 33; CP, art. 59\n Jurisprudência relevante citada:STJ, AREsp n. 2.851.697/SP, relator\n Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP),\n Sexta Turma, julgado em 24/6/2025, DJEN de 30/6/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria\n Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f7f6372cdd6dd41416893482aec3903c7b4919d05cbeb5ea51cde65e485bfb02","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}