{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":161063,"origem":"stj","sha256_origem":"505a0a7bf9db726c217274b46cf6f1118adc642f1e281859326b20d84a74b0dd","registro_original":{"id_fonte":"1453601","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3222347","numero_registro":"202601234204","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. TRÁFICO DE DROGAS.\n DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL\n IMPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou\n provimento a agravo em recurso especial e manteve condenação por\n tráfico de drogas.\n 2. Preliminar de nulidade da busca pessoal por ausência de fundada\n suspeita (CPP, art. 244), com invocação da teoria dos frutos da\n árvore envenenada (CPP, art. 157). No mérito, pedido de\n desclassificação do crime para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, sob\n alegação de pequena quantidade de drogas, ausência de indícios de\n mercancia e aplicação do princípio in dubio pro reo.\n 3. Pretensão de reforma da decisão agravada ou sua submissão ao\n órgão colegiado.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve fundadas\n razões objetivas para a busca pessoal e veicular, à luz do art. 244\n do CPP, consideradas a denúncia prévia específica do veículo e a\n observação dos agentes no momento da abordagem; e (ii) saber se é\n possível desclassificar a conduta do art. 33 para o art. 28 da Lei\n n. 11.343/2006 em sede de recurso especial, sem reexame do conjunto\n fático-probatório, diante da Súmula 7/STJ.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. A abordagem e a busca pessoal e veicular se mostraram\n justificadas, pois havia denúncia prévia e específica com\n identificação de placa e características do veículo, posteriormente\n confirmadas visualmente pelos agentes, configurando fundada suspeita\n nos termos do art. 244 do CPP.\n 6. A orientação jurisprudencial veda que meras impressões subjetivas\n ou denúncias anônimas isoladas sustentem revistas exploratórias;\n contudo, no caso, houve referibilidade e confirmação mínima das\n informações, atendendo à exigência de dados objetivos.\n 7. A condenação apoiou-se em conjunto probatório harmônico:\n apreensão de cocaína e ecstasy, dinheiro fracionado, depoimentos\n policiais coerentes e confissão extrajudicial sobre fornecimento de\n substâncias, elementos suficientes para evidenciar destinação\n mercantil.\n 8. A condição de usuário não exclui a de traficante, e a prova\n policial, quando coerente com os demais elementos, possui especial\n valor probatório; inexistiu prova pericial de incapacidade nos\n termos do art. 26 do Código Penal.\n 9. A desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 demanda\n reexame de provas e revaloração da credibilidade dos depoimentos e\n da confissão, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.\n Tese de julgamento:\n 1. A busca pessoal e veicular se legitima quando amparada por\n fundada suspeita baseada em dados objetivos e referíveis à\n finalidade probatória, nos termos do art. 244 do CPP. 2. A\n desclassificação do crime do art. 33 para o art. 28 da Lei n.\n 11.343/2006 exige reexame do conjunto fático-probatório, providência\n vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 3. A confissão\n extrajudicial, aliada à apreensão de drogas e dinheiro fracionado e\n a depoimentos policiais coerentes, é apta a sustentar a condenação\n por tráfico de drogas. 4. A condição de usuário não exclui, por si\n só, a prática do tráfico de drogas.\n Dispositivos relevantes citados:\n CPP, art. 244; CPP, art. 157; CP, art. 26; Lei n. 11.343/2006, arts.\n 28, § 2º, e 33; STJ, Súmula n. 7\n Jurisprudência relevante citada:STJ, HC 774.140/SP, Sexta Turma, j.\n 25.10.2022; STJ, AgRg no HC 815.998/RS, Sexta Turma, j. 12.09.2023,\n DJe 05.10.2023; STJ, AgRg no REsp 2.096.995/MG, Quinta Turma, j.\n 04.03.2026, DJEN 12.03.2026.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria\n Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5b3f8084426474b7ecd6bc9fef1c820a1f11a3c2ee620c40e61363f2b36d3dc1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"505a0a7bf9db726c217274b46cf6f1118adc642f1e281859326b20d84a74b0dd","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}