{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":161068,"origem":"stj","sha256_origem":"a0bb36cac0bf13898884f5f03a5112c9d4de35e6b898e390c9fd0c8d25369791","registro_original":{"id_fonte":"1453606","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3224973","numero_registro":"202601288328","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. CERCEAMENTO DE DEFESA.\n INDEFERIMENTO MOTIVADO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE.\n PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ABSOLVIÇÃO. SÚMULA 7/STJ.\n DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto pela Defesa contra decisão\n monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso\n especial criminal, afastando a alegação de cerceamento de defesa e o\n pedido de absolvição ou desclassificação do delito de receptação.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o indeferimento\n motivado de prova pericial, reputada irrelevante ou protelatória e\n requerida fora do momento processual oportuno, configura cerceamento\n de defesa; (ii) há prequestionamento suficiente do art. 158 do CPP,\n inclusive sob a ótica do prequestionamento ficto; (iii) a\n absolvição ou a desclassificação do crime de receptação demandaria\n revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula\n 7/STJ; e (iv) o dissídio jurisprudencial pode ser conhecido quando\n os mesmos fundamentos já foram afastados sob a alínea \"a\" do art.\n 105, III, da Constituição.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. O indeferimento motivado de prova reputada irrelevante,\n impertinente ou protelatória, como no caso, não configura\n cerceamento de defesa, nos termos do art. 400, § 1º, do CPP.\n 4. Ausente o necessário prequestionamento do art. 158 do CPP, incide\n a Súmula 211/STJ; o prequestionamento ficto não se aplica porque\n não foi suscitada violação ao art. 619 do CPP, exigida para a\n análise de eventual omissão não suprida.\n 5. Nos crimes de receptação, o dolo pode ser inferido das\n circunstâncias objetivas (preço muito inferior ao de mercado, local\n e condições suspeitas, ausência de documentação), impondo-se à\n Defesa o ônus de demonstrar, de forma segura, a origem lícita do bem\n ou o desconhecimento da ilicitude (CPP, art. 156). A pretensão de\n absolvição ou desclassificação demandaria reavaliação\n fático-probatória, vedada pela Súmula 7/STJ.\n 6. O dissídio jurisprudencial fica prejudicado quando a controvérsia\n já foi afastada no exame da alínea \"a\" do art. 105, III, da\n Constituição, por se tratar dos mesmos dispositivos legais ou teses\n jurídicas.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.\n Tese de julgamento:\n 1. O indeferimento motivado de prova reputada irrelevante,\n impertinente ou protelatória, nos termos do art. 400, § 1º, do CPP,\n não configura cerceamento de defesa. 2. A ausência de manifestação\n explícita do Tribunal de origem sobre o art. 158 do CPP impede o\n conhecimento do tema no recurso especial (Súmula 211/STJ), sendo\n inaplicável o prequestionamento ficto sem alegação de violação ao\n art. 619 do CPP. 3. Em receptação, demonstradas circunstâncias\n objetivas indicativas da origem ilícita do bem, incumbe à Defesa\n comprovar a origem lícita ou o desconhecimento da ilicitude, nos\n termos do art. 156 do CPP. 4. A absolvição ou a desclassificação do\n crime de receptação que depende de reexame de fatos e provas\n encontra óbice na Súmula 7/STJ. 5. O dissídio jurisprudencial fica\n prejudicado quando os mesmos argumentos já foram rejeitados sob a\n alínea \"a\" do art. 105, III, da Constituição. Dispositivos\n relevantes citados: CPP, art. 400, § 1º; CPP, art. 396-A; CPP, art.\n 402; CPP, art. 156; CPP, art. 158; CPP, art. 619; CP, art. 180, §§\n 1º, 2º e § 3º; CPC, art. 1.025; CR/1988, art. 105, III, \"a\" e \"c\";\n Súmula 7/STJ; Súmula 211/STJ\n Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 2.104.847/SP,\n Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 04.03.2024; STJ, AgRg no REsp\n 1.898.364/RS, Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j.\n 20.03.2023; STJ, AgRg no REsp 1.902.294/SP, Min. Ribeiro Dantas,\n Quinta Turma, j. 02.03.2021; STJ, AgRg no AREsp 2.428.141/RS, Min.\n Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 14.05.2024; STJ, AgRg no AREsp\n 3.132.086/SP, Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 05.05.2026; STJ,\n AgRg no AREsp 3.101.038/MG, Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta\n Turma, j. 10.02.2026; STJ, AgRg no AREsp 2.576.717/SP, Min. Rogerio\n Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 13.08.2024; STJ, AgRg no AREsp\n 2.398.617/SP, Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 03.10.2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria\n Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"30b4d3362ab664f9f4229ae35877f4aeffe6a6c76f0dc6242df58bcc13bd76cb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"a0bb36cac0bf13898884f5f03a5112c9d4de35e6b898e390c9fd0c8d25369791","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}