{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":161072,"origem":"stj","sha256_origem":"cb614778725e63195b2e4f926e980c57c917af1a121389d592560fd5395341e7","registro_original":{"id_fonte":"1453610","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3225561","numero_registro":"202601337937","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. PRETENSÃO DE\n DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI DE DROGAS. RECURSO IMPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão\n monocrática que conheceu do agravo e negou provimento ao recurso\n especial, mantendo condenação pelo art. 33, caput, da Lei n.\n 11.343/2006, com penas fixadas em 2 anos, 2 meses e 20 dias de\n reclusão, em regime inicial aberto, substituídas por restritivas de\n direitos, e 222 dias-multa.\n 2. Fatos e fundamentos relevantes. Alegação de superação do óbice da\n Súmula 7/STJ, sob o argumento de que a insurgência versa sobre\n revaloração jurídica de fatos incontroversos. Sustentação de\n violação ao art. 42 da Lei n. 11.343/2006, com defesa de\n desclassificação da conduta para o art. 28 da mesma lei ou\n absolvição por insuficiência probatória, diante da apreensão de 0,1\n grama de crack e da ausência de elementos típicos de comércio\n ilícito narrados.\n 3. Decisões anteriores. A decisão monocrática reafirmou a conclusão\n do Tribunal de origem de que a materialidade e a autoria delitivas\n foram comprovadas por auto de prisão em flagrante, boletim de\n ocorrência, auto de apreensão, laudo pericial e depoimentos colhidos\n em ambas as fases processuais, destacando a existência de\n investigação prévia e circunstâncias indicativas de traficância.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se o óbice da Súmula\n 7/STJ pode ser superado, à luz da tese de revaloração jurídica de\n fatos tidos como incontroversos, para afastar a condenação pelo art.\n 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.\n 5. A questão em discussão consiste em saber se a manutenção da\n condenação por tráfico, diante da apreensão de pequena quantidade de\n droga e das circunstâncias valoradas pelas instâncias ordinárias,\n demanda revolvimento do conjunto fático-probatório vedado em recurso\n especial.\n 6. A questão em discussão consiste em saber se houve violação ao\n art. 42 da Lei n. 11.343/2006 ao considerar a quantidade apreendida\n e demais circunstâncias na tipificação e na conclusão pela\n suficiência probatória.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 7. O agravo regimental não apresenta argumentos novos ou aptos a\n infirmar os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar\n teses já afastadas.\n 8. A controvérsia envolve a suficiência e o peso do acervo\n probatório que lastreou a condenação, o que demanda reexame do\n conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial\n pela Súmula 7/STJ.\n 9. A tese de revaloração jurídica de fatos incontroversos não se\n aplica quando a pretensão recursal exige rediscussão da autoria, da\n materialidade e da destinação comercial do entorpecente, questões\n que pressupõem incursão probatória.\n 10. As instâncias ordinárias valoraram, de forma fundamentada e\n harmônica, os elementos de prova (investigação prévia,\n circunstâncias do local, objetos apreendidos e depoimentos) e\n concluíram pela destinação comercial da substância, sendo inviável,\n na via eleita, alterar tal conclusão.\n 11. Inexistiu violação ao art. 42 da Lei n. 11.343/2006, pois a\n quantidade apreendida foi apreciada em conjunto com demais\n circunstâncias do fato, sem instituição de responsabilidade penal\n objetiva.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 12. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.\n Tese de julgamento:\n 1. A Súmula 7/STJ impede o reexame do conjunto fático-probatório em\n recurso especial, inclusive quando a parte invoca revaloração\n jurídica, mas a controvérsia envolve a suficiência das provas. 2. A\n desclassificação da conduta do art. 33 para o art. 28 da Lei n.\n 11.343/2006, quando fundada na revalorização de provas, demanda\n revolvimento probatório vedado na instância extraordinária. 3. A\n apreciação da quantidade de droga apreendida deve ser realizada em\n conjunto com as demais circunstâncias do fato, não configurando\n violação ao art. 42 da Lei n. 11.343/2006 quando há fundamentação\n idônea das instâncias ordinárias. Dispositivos relevantes citados:\n Lei n. 11.343/2006, art. 33, caput; Lei n. 11.343/2006, art. 28; Lei\n n. 11.343/2006, art. 42; Súmula 7/STJ\n Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AREsp 2.834.602/MA,\n Quinta Turma, j. 10.06.2025; STJ, AgRg no AREsp 2.431.325/SP, Sexta\n Turma, j. 06.02.2024; STJ, Súmula 7/STJ.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria\n Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f8ba1eb8cb3e67286a0e232c4d6eeaac415af8363f420067b1bfb8aabe51cf83","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"cb614778725e63195b2e4f926e980c57c917af1a121389d592560fd5395341e7","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}