# Registro público: STJ — 3227947 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-08-04 - **Publicação:** 2026-08-13 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/161076/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/161076.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 38185d0675914efe6baab9dd6b0c192e19881d13c10ad4e1401cae2f9730b9b0 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1453614 - **Número de registro na fonte:** 202601401754 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo regimental contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, em ação penal por sonegação de contribuição previdenciária (omissão de fatos geradores); ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a documentação do lançamento fiscal (Representação Fiscal para Fins Penais, Relatório e Auto de Infração) pode comprovar a materialidade delitiva como prova não repetível, conforme a ressalva do art. 155 do CPP; (ii) saber se é obrigatória a juntada, pela acusação, das GFIPs para demonstrar a materialidade em casos de sonegação por omissão de fatos geradores; (iii) saber se a alegação de inexistência de confissão pode ser conhecida no agravo regimental quando não suscitada no recurso especial, à luz da preclusão consumativa; e (iv) saber se é ônus da defesa requerer, na resposta à acusação, a juntada de documentos do processo administrativo fiscal, sob pena de preclusão. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A documentação do lançamento fiscal, elaborada por agentes fazendários no exercício regular de suas atribuições, configura prova irrepetível sujeita a contraditório diferido e pode comprovar a materialidade sem violar o art. 155 do CPP. 4. Não há obrigatoriedade de juntada das GFIPs pela acusação quando o lançamento fiscal demonstra, de forma clara e individualizada, a omissão de fatos geradores e os montantes devidos. 5. A alegação de inexistência de confissão constitui inovação recursal, pois não foi suscitada no recurso especial; incide a preclusão consumativa, impedindo o seu conhecimento no agravo regimental. 6. Compete à defesa requerer, na resposta à acusação, a juntada de documentos do processo administrativo fiscal ou apresentar os próprios documentos, que foram preenchidos pela própria sociedade empresária contribuinte (como GFIPs); a ausência de requerimento oportuno acarreta preclusão, conforme precedente deste colegiado: AgRg no AREsp n. 2.968.497/SC, relatora Ministra Maria Marluce Caldas, DJEN de 11/11/2025. ### IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. Tese de julgamento: 1. A documentação do lançamento fiscal constitui prova não repetível e pode comprovar a materialidade, nos termos do art. 155 do CPP. 2. A inovação recursal no agravo regimental, consistente em tese não deduzida no recurso especial, não é conhecida por força da preclusão consumativa. 3. A defesa deve requerer, na resposta à acusação, a juntada de documentos do processo administrativo fiscal, sob pena de preclusão. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 155; CPP, art. 158; CP, art. 337-A, III. Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no REsp 2.217.816/PR, Sexta Turma, j. 18.03.2026, DJEN 24.03.2026; STJ, AgRg no AREsp 2.678.200/SP, Sexta Turma, j. 17.06.2025, DJEN 25.06.2025; STJ, AgRg no AREsp 2.248.127/SP, Quinta Turma, j. 02.04.2024, DJe 10.04.2024; STJ, AgRg no AREsp 2.968.497/SC, Quinta Turma, j. 04.11.2025, DJEN 11.11.2025. ## Ementa DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PROVA IRREPETÍVEL DO LANÇAMENTO FISCAL. ÔNUS DEFENSIVO E PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo regimental contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, em ação penal por sonegação de contribuição previdenciária (omissão de fatos geradores); II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a documentação do lançamento fiscal (Representação Fiscal para Fins Penais, Relatório e Auto de Infração) pode comprovar a materialidade delitiva como prova não repetível, conforme a ressalva do art. 155 do CPP; (ii) saber se é obrigatória a juntada, pela acusação, das GFIPs para demonstrar a materialidade em casos de sonegação por omissão de fatos geradores; (iii) saber se a alegação de inexistência de confissão pode ser conhecida no agravo regimental quando não suscitada no recurso especial, à luz da preclusão consumativa; e (iv) saber se é ônus da defesa requerer, na resposta à acusação, a juntada de documentos do processo administrativo fiscal, sob pena de preclusão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A documentação do lançamento fiscal, elaborada por agentes fazendários no exercício regular de suas atribuições, configura prova irrepetível sujeita a contraditório diferido e pode comprovar a materialidade sem violar o art. 155 do CPP. 4. Não há obrigatoriedade de juntada das GFIPs pela acusação quando o lançamento fiscal demonstra, de forma clara e individualizada, a omissão de fatos geradores e os montantes devidos. 5. A alegação de inexistência de confissão constitui inovação recursal, pois não foi suscitada no recurso especial; incide a preclusão consumativa, impedindo o seu conhecimento no agravo regimental. 6. Compete à defesa requerer, na resposta à acusação, a juntada de documentos do processo administrativo fiscal ou apresentar os próprios documentos, que foram preenchidos pela própria sociedade empresária contribuinte (como GFIPs); a ausência de requerimento oportuno acarreta preclusão, conforme precedente deste colegiado: AgRg no AREsp n. 2.968.497/SC, relatora Ministra Maria Marluce Caldas, DJEN de 11/11/2025. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. Tese de julgamento: 1. A documentação do lançamento fiscal constitui prova não repetível e pode comprovar a materialidade, nos termos do art. 155 do CPP. 2. A inovação recursal no agravo regimental, consistente em tese não deduzida no recurso especial, não é conhecida por força da preclusão consumativa. 3. A defesa deve requerer, na resposta à acusação, a juntada de documentos do processo administrativo fiscal, sob pena de preclusão. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 155; CPP, art. 158; CP, art. 337-A, III. Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no REsp 2.217.816/PR, Sexta Turma, j. 18.03.2026, DJEN 24.03.2026; STJ, AgRg no AREsp 2.678.200/SP, Sexta Turma, j. 17.06.2025, DJEN 25.06.2025; STJ, AgRg no AREsp 2.248.127/SP, Quinta Turma, j. 02.04.2024, DJe 10.04.2024; STJ, AgRg no AREsp 2.968.497/SC, Quinta Turma, j. 04.11.2025, DJEN 11.11.2025. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 2.061.149 do STJ: agravo conhecido](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2061149/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Agravo em recurso especial contra acórdão que manteve competência da jurisdição brasileira e rejeitou ilegitimidade passiva em ação de cobrança com arresto cautelar de embarcação. 2. O objetivo recursal é decidir se (i) há negativa de prestação jurisdicional por omissão sobre a ilegitimidade passiva (art. 1.022, II, do CPC); (ii) a manutenção das rés viola o art. 8º da Convenção de Bruxelas/1926; (iii) o arresto de navio estrangeiro afronta o art. 28, §§ 2º e 3º, da CNUDM e o art. 13 do CPC, por ausência de jurisdição brasileira. 3. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta as questões essenciais com motivação suficiente, ainda que em sentido desfavorável à parte. A mera alusão a dispositivo legal, sem demonstração específica da violação, não atende aos requisitos do especial. 4. A análise da aplicação do art. 8º da Convenção de Bruxelas/1926, acerca da propriedade do navio e da legitimidade passiva, demanda revolvimento fático-probatório, o que é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ). 5. O art. 28, § 3º, da CNUDM autoriza medidas cautelares ou executórias em matéria civil contra navio estrangeiro que se detenha no mar territorial ou seja procedente de águas interiores, conforme o direito interno. À luz do art. 789 do CPC e do art. 391 do CC, é possível a constrição de quaisquer bens do devedor, inclusive embarcação, ainda que a dívida decorra de serviços prestados a outro navio do mesmo proprietário. 6. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 955426, publicado pelo tribunal em 16 de abril de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.061.149, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** agravo, conhecido - **SHA-256 do HTML autoral:** c4782f2a8317901151fbcfe39655e435072bf0001142a625d6c1c103b9accb5d - **SHA-256 do registro documental:** 38185d0675914efe6baab9dd6b0c192e19881d13c10ad4e1401cae2f9730b9b0 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2061149%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 3227947 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”; “IV. DISPOSITIVO E TESE”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 38185d0675914efe6baab9dd6b0c192e19881d13c10ad4e1401cae2f9730b9b0 - **SHA-256 do comentário:** 47da2347e74405fdce04e192dbb35bceebbab0a21de37a31e9ece0840274c72b