{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":161079,"origem":"stj","sha256_origem":"4c61742221bab116cdc609b7541a0cf3c0df080fe2740c610ead747ba7f8579e","registro_original":{"id_fonte":"1453617","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3228915","numero_registro":"202601337040","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.\n AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do\n agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ.\n 2. A parte agravante requer o reconhecimento da prescrição da\n pretensão punitiva, alegando matéria de ordem pública cognoscível de\n ofício, com fundamento nos arts. 115 e 109, III, do Código Penal e\n art. 107, IV, do mesmo diploma, sustentando ter menos de 21 anos à\n época dos fatos, e pede a reconsideração da decisão ou submissão do\n agravo regimental à Turma.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental\n pode ser conhecido quando não infirma especificamente os fundamentos\n da decisão agravada, e se é possível inovar, nessa via, com pedido\n de reconhecimento de prescrição não suscitado nas etapas recursais\n anteriores, à luz da preclusão consumativa.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. O agravo regimental não foi conhecido devido à ausência de\n impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada,\n aplicando-se a Súmula 182 do STJ.\n 5. O ônus de demonstrar eventual equívoco da decisão agravada recai\n sobre a defesa, o que não foi cumprido no presente caso.\n 6. O pedido de reconhecimento da prescrição constitui inovação\n recursal, pois não foi deduzido nas razões do recurso especial, no\n agravo em recurso especial, nem nas razões de apelação, sendo vedada\n sua apresentação no agravo regimental em razão da preclusão\n consumativa.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 7. Agravo regimental não conhecido.\n Tese de julgamento:  \"1. O agravo regimental não pode ser conhecido\n se não houver impugnação específica dos fundamentos da decisão\n agravada, conforme a Súmula 182 do STJ; 2. É incabível inovação\n recursal em agravo regimental, por força da preclusão consumativa.\".\n Dispositivos relevantes citados:  Súmula 182 do STJ.\n Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no AREsp 1.900.135/SP,\n Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 22.02.2022; STJ,\n AgRg nos EDcl no AREsp 1.996.126/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato,\n Quinta Turma, j. 08.03.2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria\n Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b52c455c889de02b327bc38087a001cf25002f415efbe7eeb49424406ddfbca0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"4c61742221bab116cdc609b7541a0cf3c0df080fe2740c610ead747ba7f8579e","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}