{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16108,"origem":"stj","sha256_origem":"7f36d4c885faebb0a2b195a3d7e909e8db1dfd920b9805ab1b7e1e8b7839a176","registro_original":{"id_fonte":"000827813","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1821748","numero_registro":"201901796621","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2022-09-27","data_publicacao":"2022-10-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. PEDIDO DE\nEXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. FALTA DE REPRESENTAÇÃO DAS VÍTIMAS.\nDENÚNCIA RECEBIDA ANTES DA EDIÇÃO DA LEI N. 13.964/2019. PACOTE\nANTICRIME. REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO. INEXIGÊNCIA DE FORMALIDADES.\nPENA-BASE. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTOS PELO\nTRIBUNAL LOCAL. POSSIBILIDADE. REGIME PRISIONAL MAIS RIGOROSO.\nMOTIVAÇÃO CONCRETA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA RECLUSIVA POR RESTRITIVA DE\nDIREITOS. DESCABIMENTO POR INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO.\n1. Consoante julgado da Terceira Seção deste STJ, no HC 610.201/SP,\nficou assentado o entendimento da irretroatividade da Lei n.\n13.964/2019 nas hipóteses em que já oferecida a denúncia.\n2. A representação do ofendido não exige maiores formalidades,\nbastando que a vítima leve o fato ao conhecimento das autoridades\ncompetentes para que tomem as providências devidas.\n3. As instâncias ordinárias indicaram elementos concretos e válidos\npara a exasperação da pena-base, uma vez que os réus montaram uma\nestrutura criminosa, com abertura de empresas e contratação de\nfuncionários, valendo-se, inclusive, de alterações societárias para\na continuidade da prática delitiva, o que demonstra maior\nreprovabilidade da conduta.\n4. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é\npermitido ao Tribunal de origem agregar novos fundamentos para\nmanter a a pena-base fixada em primeiro grau, sem se falar em ofensa\nao princípio reformatio in pejus, desde que se valha de elementos\ncontidos na sentença condenatória e não agrave a situação do réu.\n5. Diante dos elementos concretos apresentados e da presença\ncircunstância judicial desfavorável, devidamente apresentadas pelas\ninstâncias de origem, ao dosar a pena-base, não há violação dos\narts. 33, §§ 2º e 3º e 44, III, do Código Penal, sendo correta a\naplicação do regime semiaberto e a vedação de substituição da pena\nprivativa de liberdade por restritiva de direitos.\n6. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes\n(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art171_par5","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:lei:2019-12-24;13964"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059 ART:00171 PAR:00005\n(ART. 171, § 5º, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)","LEG:FED LEI:013964 ANO:2019\n*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME"],"jurisprudencia_citada":"(ESTELIONATO - DENÚNCIA OFERECIDA - REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA -\nIRRETROATIVIDADE)\n   STJ - <<HC 610201>>-SP\n(AÇÃO PENAL CONDICIONADA - REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA - FORMALIDADE -\nDESNECESSIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 510464>>-PR,\n         <<AgRg no RHC 118489>>-BA\n(RECURSO DEFENSIVO - PENA-BASE - MANUTENÇÃO - NOVOS FUNDAMENTOS -\nPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<HC 448400>>-MS,\n         <<HC 410387>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 1119616>>-MG,\n         <<AgRg no AREsp 1037617>>-ES","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ae45422d-4e0f-4009-9d00-8c14d083c3aa/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5bc72c6603b8f755aef73dd5b273873cb89b08d6402745f142247805ced33c15","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}