{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":161082,"origem":"stj","sha256_origem":"65f88735d2bbc52a61799305eadac6a65d489df76a4ebcd1ab50338a554ef183","registro_original":{"id_fonte":"1453620","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3233168","numero_registro":"202601454577","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. ATOS\n INFRACIONAIS. DEDICAÇÃO DEMONSTRADA. AGRAVO IMPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\n conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, mantendo\n o acórdão recorrido quanto ao afastamento da causa de diminuição\n prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se há elementos nos\n autos que indiquem o comércio habitual de drogas pelo réu a\n justificar a não aplicação da causa de diminuição de pena prevista\n no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. A instância antecedente, soberana na análise dos fatos, concluiu\n que o agravante se dedicava a atividades criminosas, com base em\n elementos como histórico infracional, afastando a aplicação da\n minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006.\n 4. A jurisprudência do STJ admite que o histórico infracional pode\n ser considerado para afastar a minorante, desde que devidamente\n fundamentado e com proximidade temporal entre os atos infracionais e\n o crime em apuração.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 5. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.\n Tese de julgamento:\n O histórico infracional, devidamente fundamentado e com proximidade\n temporal, pode ser utilizado para afastar a aplicação da minorante\n do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº\n 11.343/2006.\n Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, art. 33, § 4º.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.916.596/SP, Min.\n Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 08.09.2021.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria\n Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2500b073b9cd12d4993354a23469df7facbc028a84304cd7f4bbaaaabf7afd2d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"65f88735d2bbc52a61799305eadac6a65d489df76a4ebcd1ab50338a554ef183","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}