{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":161084,"origem":"stj","sha256_origem":"fa30a6d11aa69af64d932af824bf47e0f55a9e226c819ffae70af29f5970dfcf","registro_original":{"id_fonte":"1453622","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3233205","numero_registro":"202601423908","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO\n REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do\n agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 182\n do STJ.\n 2. O agravante reitera as razões do recurso especial e pleiteia a\n anulação da condenação ou a revisão de sua pena.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3.  A questão em discussão consiste em saber se o agravante impugnou\n de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que não\n conheceu do agravo recurso especial.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão\n agravada atrai a aplicação da Súmula 182 do STJ, impedindo o\n conhecimento do agravo regimental.\n 5. No âmbito do agravo regimental a parte deve refutar os\n fundamentos da decisão monocrática impugnada, não lhe sendo\n permitido corrigir a argumentação, suprindo falhas anteriores, em\n razão da preclusão consumativa.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 6. Agravo regimental não conhecido.\n Tese de julgamento:  \"A ausência de impugnação específica dos\n fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo\n regimental.\"\n Dispositivo relevante citado: STJ, Súmula 182.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.484.730/SC,\n relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em\n 15/10/2024, DJe de 18/10/2024; STJ, AgRg no AREsp n. 2.511.074/SP,\n relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft),\n Sexta Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 27/5/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria\n Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c2373a52d57b738e51c559b9c9b96a0aeebd4bc5dd738bd54d831de11ff6e18c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"fa30a6d11aa69af64d932af824bf47e0f55a9e226c819ffae70af29f5970dfcf","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}