{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":161086,"origem":"stj","sha256_origem":"cf39dcdb445021b00ff437d1788388f069193e87247914f640859d1d257872b2","registro_original":{"id_fonte":"1453624","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3234084","numero_registro":"202601462303","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO (§ 4º DO\n ART. 33 DA LEI 11.343/2006). QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE\n ENTORPECENTES. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO\n IMPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental contra decisão que conheceu do agravo para não\n conhecer do recurso especial, mantendo o afastamento da minorante do\n tráfico privilegiado com fundamento na Súmula 7 do STJ.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se estão preenchidos os\n requisitos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 para aplicação da\n causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado, à luz da\n quantidade, da natureza e das circunstâncias da apreensão dos\n entorpecentes.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. A jurisprudência admite utilizar a quantidade e a natureza das\n drogas, bem como demais circunstâncias do delito, para modular a\n fração do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 ou afastá-lo\n quando evidenciada dedicação habitual ao narcotráfico.\n 4. No caso, a elevada quantidade e diversidade de entorpecentes,\n somadas à apreensão de centenas de embalagens para acondicionamento,\n indicam não se tratar de traficante eventual, legitimando o\n afastamento da minorante pela Corte de origem.\n 5. A pretensão de aplicar o redutor demandaria reexame do conjunto\n fático-probatório, providência obstada pela Súmula 7/STJ.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.\n Tese de julgamento:\n 1. A quantidade, a natureza e as circunstâncias da apreensão de\n entorpecentes podem evidenciar dedicação habitual à atividade\n criminosa e justificar o afastamento da minorante do art. 33, § 4º,\n da Lei 11.343/2006. 2. A aplicação do redutor do tráfico\n privilegiado não pode ser revista em recurso especial quando depende\n de reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.\n  Dispositivos relevantes citados:\n Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; Lei 11.343/2006, art. 42; Súmula\n 7/STJ\n Jurisprudência relevante citada:STJ, HC 401.121/SP, Rel. Min.\n Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 27.06.2017, DJe\n 01.08.2017; STJ, AgRg no REsp 1.390.118/PR, Rel. Min. Rogerio\n Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 23.05.2017, DJe 30.05.2017; STJ, AgRg\n no AREsp 1.780.831/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, J.\n 02.03.2021, DJe 11/03/2021; STJ, AgRg no AREsp 1.714.857/RJ , Rel.\n Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, J. 24.11.2020, DJe\n 27/11/2020.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria\n Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"4864582b5bdde675d15401a7c5336060b5e568ba7f512e2524ceeacc258b87ce","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"cf39dcdb445021b00ff437d1788388f069193e87247914f640859d1d257872b2","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}