{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":161090,"origem":"stj","sha256_origem":"3eeb6f8c3a9dec13036008eb4b16d06d9779227582c0107c40c6c7c9ec27f40e","registro_original":{"id_fonte":"1453629","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3236721","numero_registro":"202601514182","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E\n RECURSO ESPECIAL CONTRA O MESMO ACÓRDÃO PELA MESMA PARTE. PRINCÍPIO\n DA UNIRRECORRIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão que, com fundamento\n no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de\n Justiça, não conheceu do recurso especial, em razão da interposição\n simultânea de embargos de declaração e recurso especial pela mesma\n parte contra a mesma decisão.\n 2. O agravante alega que os Embargos de Declaração não haviam sido\n julgados pelo Tribunal quando interposto o Recurso Especial, razão\n pela qual não haveria preclusão consumativa.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. A questão em discussão consiste em saber se a interposição\n simultânea de embargos de declaração e recurso especial pela mesma\n parte contra a mesma decisão viola o princípio da\n unirrecorribilidade e a preclusão consumativa, impedindo o\n conhecimento do recurso especial.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. A interposição concomitante de dois recursos pela mesma parte e\n contra a mesma decisão importa no não conhecimento do segundo\n recurso, em razão do princípio da unirrecorribilidade e da\n ocorrência da preclusão consumativa.\n 5. A Súmula 579 do STJ não se aplica ao caso, pois ambos os recursos\n foram apresentados pela mesma parte, e não há exceção para a\n interposição simultânea de embargos de declaração e recurso\n especial.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 6. Agravo regimental improvido.\n Tese de julgamento:  \"1. A interposição simultânea de embargos de\n declaração e recurso especial pela mesma parte contra a mesma\n decisão viola o princípio da unirrecorribilidade e a preclusão\n consumativa, impedindo o conhecimento do recurso especial. 2. A\n Súmula 579 do STJ não se aplica quando ambos os recursos são\n apresentados pela mesma parte.\"\n Dispositivos relevantes citados: não há dispositivos relevantes\n citados.\n Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no AREsp n.\n 2.554.631/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta\n Turma, julgado em 22/10/2024; STJ, AgRg no AREsp n. 2.640.206/SP,\n relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em\n 15/10/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria\n Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"174e9e80205316286a5f636e93911fa032b0f06cf6ea0417fbdf8645f4467f25","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"3eeb6f8c3a9dec13036008eb4b16d06d9779227582c0107c40c6c7c9ec27f40e","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}