{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":161093,"origem":"stj","sha256_origem":"0682ecfa7a392180b45b7c03536ef8cb4f34408fc8e830a989cd981b17c0eca9","registro_original":{"id_fonte":"1453632","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3238495","numero_registro":"202601558564","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA E CORRUPÇÃO DE MENORES.\n ABSOLVIÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA.\n PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ART. 580 DO CPP. AUSÊNCIA DE\n IDENTIDADE FÁTICO-PROCESSUAL. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.\n IMPOSSIBILIDADE.  AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu\n parcialmente do recurso especial e lhe negou provimento, mantendo a\n condenação por lesão corporal (simples majorada e grave) e corrupção\n de menores.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em: i) saber se a absolvição por\n insuficiência de provas pode ser reconhecida em sede de recurso\n especial sem o revolvimento do conjunto fático-probatório; ii) saber\n se a dosimetria, com valoração negativa das vetoriais \"motivos do\n crime\" e \"circunstâncias do crime\", está devidamente fundamentada à\n luz do art. 59 do Código Penal; iii) saber se é cabível a extensão\n de benefício a corréu com base no art. 580 do Código de Processo\n Penal, diante de alegada identidade fático-processual; iv) saber se\n é possível a concessão de habeas corpus de ofício na ausência de\n ilegalidade flagrante.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. A manutenção das condenações decorreu de depoimentos judiciais\n coerentes dos policiais ofendidos e de prova pericial que corroborou\n as lesões, além da descrição da atuação conjunta e superioridade\n numérica dos agentes, de modo que a desconstituição do acórdão\n exigiria revolvimento de fatos e provas, providência vedada pela\n Súmula 7/STJ.\n 4. A individualização da pena é discricionária dentro dos parâmetros\n legais, sujeita a controle de legalidade. A valoração negativa dos\n \"motivos do crime\" (impedir a ação policial) e das \"circunstâncias\n do crime\" (superioridade numérica e contexto de tumulto em via\n pública) foi concretamente fundamentada e revela maior\n reprovabilidade, justificando o incremento da pena-base nos termos\n do art. 59 do Código Penal.\n 5. A extensão de benefício prevista no art. 580 do Código de\n Processo Penal exige identidade fático-processual e ausência de\n fundamentos de caráter pessoal, não verificados na hipótese.\n 6. O habeas corpus de ofício somente é cabível para sanar\n ilegalidade flagrante, o que não se verificou na espécie.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.\n Tese de julgamento:\n 1. A absolvição por insuficiência probatória em recurso especial não\n pode ser reconhecida quando demanda revolvimento do conjunto\n fático-probatório, em razão da Súmula 7/STJ. 2. A valoração negativa\n das vetoriais \"motivos do crime\" e \"circunstâncias do crime\" é\n legítima quando concretamente demonstrada, podendo fundamentar o\n aumento da pena-base nos termos do art. 59 do Código Penal. 3. A\n extensão de benefício do art. 580 do Código de Processo Penal exige\n identidade fático-processual e ausência de fundamentos subjetivos,\n não se comunicando automaticamente os \"motivos do crime\" entre\n corréus. 4. O habeas corpus de ofício somente é deferido na presença\n de ilegalidade flagrante.\n Dispositivos relevantes citados:\n CP, art. 59; CP, art. 129, § 12, e § 1º, I; Lei 8.069/1990 (ECA),\n art. 244-B; CPP, art. 580; CPP, art. 654, § 2º; STJ, Súmula 7; STJ,\n Súmula 83\n Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AREsp n. 3.208.302/AC,\n Min. Rel. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em\n 19/5/2026, DJEN de 26/5/2026.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria\n Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ad692b76a4385430f9566acdadb3d86ce7a7eca84d77a4433e36c13ee41babde","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"0682ecfa7a392180b45b7c03536ef8cb4f34408fc8e830a989cd981b17c0eca9","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}