{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16110,"origem":"stj","sha256_origem":"489b20d3d6df11c912627b893e40ea4e1d77425acc6adbe0df8d08184b8301b6","registro_original":{"id_fonte":"000827815","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"763283","numero_registro":"202202510840","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2022-09-13","data_publicacao":"2022-10-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA.  AUSENTE\nCAUSA DE PEDIR. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. REPRIMENDAS IMPOSTAS\nNO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO.\n1. Em ambas as reprimendas a que condenado o paciente não foi\navaliada negativamente qualquer circunstância judicial, já que, em\nrelação aos delitos de roubo, salientou a Corte de origem que ?as\nbasais foram fixadas nos mínimos legais de 04 (quatro) anos de\nreclusão, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa, no mínimo legal?\n(fl. 42). Em seguida, apontou que ?a reprimenda correspondente ao\ndelito de adulteração de sinal foi fixada no mínimo legal? (fl. 43),\na evidenciar a ausência de causa de pedir.\n2. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes\n(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - CAUSA DE PEDIR - CLAREZA - NECESSIDADE)\n   STJ - <<AgRg no AgRg no HC 483221>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ae45422d-4e0f-4009-9d00-8c14d083c3aa/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ca4aec43c9c09522dbd66a72e4c09396ffc479a4d414f7b2b951cc71c86618a5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}