# Registro público: TJTO — 00033476320148272737

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juizo da 3ª Vara Cível de Porto Nacional
- **Classe:** Execução de Alimentos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-05-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1611005/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1611005.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 75fb57475e5d8156bacc2746bfaed9bdda0c40ee3c0a25c9c051dfa9be2e40ac

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-05-23
- **Último ato com data válida:** 2015-05-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-05-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-05-27** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2015-04-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2015-04-06** — Confirmada (TPU 12266)
> **2015-03-27** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2015-03-27** — Publicação (TPU 92)
> **2015-03-26** — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
> **2015-03-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-12-03** — Remessa (TPU 123)
> **2014-12-03** — Mandado (TPU 106)
> **2014-12-01** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2014-11-12** — Mandado (TPU 985)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Expropriação de Bens

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-05-23T15:47:14.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5292", "nome": "Juizo da 3ª Vara Cível de Porto Nacional"}}
- 2014-05-26T09:24:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5292", "nome": "Juizo da 3ª Vara Cível de Porto Nacional"}}
- 2014-05-27T16:25:25.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5292", "nome": "Juizo da 3ª Vara Cível de Porto Nacional"}}
- 2014-05-29T08:15:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5292", "nome": "Juizo da 3ª Vara Cível de Porto Nacional"}}
- 2014-08-21T13:33:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5292", "nome": "Juizo da 3ª Vara Cível de Porto Nacional"}}
- 2014-08-21T13:34:07.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5292", "nome": "Juizo da 3ª Vara Cível de Porto Nacional"}}
- 2014-12-01T20:26:21.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5292", "nome": "Juizo da 3ª Vara Cível de Porto Nacional"}}
- 2014-12-03T11:31:46.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5292", "nome": "Juizo da 3ª Vara Cível de Porto Nacional"}}
- 2014-12-03T11:32:28.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5292", "nome": "Juizo da 3ª Vara Cível de Porto Nacional"}}
- 2015-03-16T15:20:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5292", "nome": "Juizo da 3ª Vara Cível de Porto Nacional"}}
- 2014-05-26T14:26:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5292", "nome": "Juizo da 3ª Vara Cível de Porto Nacional"}}
- 2014-05-29T11:53:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5292", "nome": "Juizo da 3ª Vara Cível de Porto Nacional"}}
- 2014-08-21T13:37:08.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5292", "nome": "Juizo da 3ª Vara Cível de Porto Nacional"}}
- 2014-11-12T15:13:09.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5292", "nome": "Juizo da 3ª Vara Cível de Porto Nacional"}}
- 2015-03-26T17:11:06.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5292", "nome": "Juizo da 3ª Vara Cível de Porto Nacional"}}
- 2015-03-27T08:27:31.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5292", "nome": "Juizo da 3ª Vara Cível de Porto Nacional"}}
- 2015-03-27T08:29:28.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5292", "nome": "Juizo da 3ª Vara Cível de Porto Nacional"}}
- 2015-04-06T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5292", "nome": "Juizo da 3ª Vara Cível de Porto Nacional"}}
- 2015-04-23T00:06:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5292", "nome": "Juizo da 3ª Vara Cível de Porto Nacional"}}
- 2015-05-27T17:40:59.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5292", "nome": "Juizo da 3ª Vara Cível de Porto Nacional"}}
- 2015-05-27T17:41:17.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5292", "nome": "Juizo da 3ª Vara Cível de Porto Nacional"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9180](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9180)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Expropriação de Bens — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-05-23 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-05-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-05-27 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2014-05-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2014-08-21 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2014-08-21 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2014-11-12 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2014-12-01 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2014-12-03 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2014-12-03 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2015-03-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2015-03-26 — Ausência de pressupostos processuais — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2015-03-27 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2015-03-27 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2015-04-06 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2015-04-23 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2015-05-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2015-05-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/20`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-05-27 trata do assunto oficial «Expropriação de Bens»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-06\-06T04:10:29\.947000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-06\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20140523154714
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-05\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 75fb57475e5d8156bacc2746bfaed9bdda0c40ee3c0a25c9c051dfa9be2e40ac

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJTO — 50070349420138272737](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1616450/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 9180
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Juizo da 3ª Vara Cível de Porto Nacional
- [TJRN — 00113424220018200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158518/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9180
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da 3ª Vara Cível de Porto Nacional / 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [TJMT — 00002832320168110085](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4441183/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 9180
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da 3ª Vara Cível de Porto Nacional / Vara Única - Comarca de Terra Nova do Norte - SDCR
- [TJTO — 00131052720188272737](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1588497/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 9180
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Juizo da 3ª Vara Cível de Porto Nacional
- [TJTO — 00005492420168272717](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1671909/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 9180
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da 3ª Vara Cível de Porto Nacional / Juízo da 1ª Escrivania Cível de Figueirópolis
- [TJBA — 05029969620188050088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1645912/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 9180
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da 3ª Vara Cível de Porto Nacional / 2ª VARA DOS FEITOS CIVEIS E ANEXOS
- [TJBA — 05082914120188050274](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1639593/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 9180
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da 3ª Vara Cível de Porto Nacional / 1ª VARA DE FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD. E AUSENTES
- [TJSE — 00004622320188250076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1490455/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 9180
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da 3ª Vara Cível de Porto Nacional / UMBAÚBA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 2.010.219 do STJ: execução de alimentos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2010219/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 2.010.219 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 14 de outubro de 2025, sob relatoria de Maria Isabel Gallotti, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 3 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de execução de alimentos, morte do menor exequente e alimentos vencidos. Esta página transcreve o texto oficial do

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** alimentos, execucao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 5b7e2baf991e47af17d81aa73ef8442a3bbbe534e5a50dab78a953dcd9645542
- **SHA-256 do registro documental:** 75fb57475e5d8156bacc2746bfaed9bdda0c40ee3c0a25c9c051dfa9be2e40ac
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2010219%2F)