{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":161102,"origem":"stj","sha256_origem":"ebe91d330fb0741da9c6bffca533e3c064658c94a03b4a956b617e1e255694a6","registro_original":{"id_fonte":"1453642","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3242294","numero_registro":"202601625956","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. PRONÚNCIA. INDÍCIOS INSUFICIENTES E PROVA INDIRETA.\n STANDARD PROBATÓRIO DO ART. 413 DO CPP. AGRAVO IMPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto pelo MPF contra decisão monocrática\n que deu parcial provimento ao recurso especial para impronunciar a\n acusada, com a possibilidade de novo oferecimento de denúncia caso\n surjam provas novas (CPP, art. 414).\n 2. Fato relevante. A imputação de participação por instigação em\n homicídio qualificado baseia-se, essencialmente, em relato\n inquisitorial de informante não ouvido em juízo, reproduzido em\n juízo por investigador.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. A questão em discussão consiste em saber se há provas\n judicializadas e indícios suficientes para a pronúncia, nos termos\n do art. 413 do CPP, quando o principal suporte é testemunho indireto\n não confirmado em juízo, complementado por prova técnica sem\n vínculo direto com a suposta instigação.\n 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o testemunho indireto\n de informante não ouvido em juízo, reproduzido por terceiro, pode\n sustentar a pronúncia sem corroboração autônoma sob contraditório\n (CPP, arts. 155 e 413); e (ii) saber se a invocação do in dubio pro\n societate e da soberania dos veredictos impede o controle judicial\n do juízo de admissibilidade previsto no art. 413 do CPP.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. O relato inquisitorial do informante não foi reproduzido sob\n contraditório em juízo; o depoimento do investigador, quanto ao\n núcleo da imputação, constitui prova indireta e mera reprodução do\n relato, não convertendo elemento inquisitorial em prova\n judicializada apta a sustentar a pronúncia (CPP, art. 155).\n 6. A prova técnica relativa à localização da faca e do celular da\n vítima corrobora a ocorrência do delito e a possível atuação do\n executor material, Anderson, mas não estabelece nexo direto com a\n alegada instigação atribuída à acusada, insuficiente para formar\n indícios sólidos de sua participação (CPP, art. 413).\n 7. O juízo de pronúncia exige materialidade comprovada e indícios\n suficientes de autoria ou participação produzidos sob o crivo do\n contraditório; não se admite a banalização do judicium accusationis\n nem a aplicação automática do in dubio pro societate, cabendo à\n acusação o ônus probatório mínimo para a etapa (CPP, arts. 156, 413\n e 414).\n 8. O controle jurisdicional previsto no art. 413 do CPP não usurpa a\n competência do Tribunal do Júri nem viola a soberania dos\n veredictos, porquanto se limita a filtrar acusações fundadas e\n viáveis; ausentes indícios suficientes, impõe-se a impronúncia, sem\n prejuízo de nova denúncia com provas novas (CPP, art. 414).\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.\n Tese de julgamento:\n 1. A pronúncia exige indícios suficientes de autoria ou participação\n baseados em provas produzidas sob contraditório judicial. 2. O\n testemunho indireto não confirmado em juízo, reproduzido por\n terceiro, não é apto, por si só, a sustentar a pronúncia. 3.  O in\n dubio pro societate não autoriza pronúncia quando ausentes indícios\n suficientes, devendo o magistrado exercer o filtro do art. 413 do\n CPP.\n Dispositivos relevantes citados:\n CPP, arts. 155, 156, 413 e 414; CR/1988, art. 5º, XXXVIII, d;\n CR/1988, art. 129\n Jurisprudência relevante citada:STJ, AREsp n. 2.236.994/SP, de minha\n relatoria, Quinta Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 28/11/2023;\n STJ, REsp n. 2.091.647/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz,\n Sexta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 3/10/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria\n Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"34262b7b923fbc6a81482cd177a8f50434f11342042dcae361eb8ee365d72e44","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}