{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":161105,"origem":"stj","sha256_origem":"40310661125217c1bc59b2170ad03d2551d1d7b9cfdd98a744569275345eff09","registro_original":{"id_fonte":"1453645","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3244533","numero_registro":"202601655202","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. AGRAVO REGIMENTAL. DESCUMPRIMENTO\n DE MISSÃO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO\n (SÚMULA 7/STJ). DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL (SÚMULA\n 284/STF). ATENUANTE DO ART. 72, II, DO CPM AFASTADA.  AGRAVO\n REGIMENTAL IMPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O recurso. Agravo regimental contra decisão que conheceu do\n agravo para não conhecer do recurso especial.\n 2. Fato relevante. Condenação por descumprimento de missão, com\n suporte em Cartão de Prioridade de Patrulhamento, registros de\n câmeras e testemunho do superior hierárquico, que evidenciam\n permanência indevida na base durante o período designado para\n patrulhamento, bem como afastamento da atenuante do art. 72, II, do\n CPM por inexistência de conduta meritória excepcional.\n 3. As decisões anteriores. Tribunal local afirmou a materialidade,\n autoria e tipicidade do art. 196 do CPM e manteve a negativa da\n atenuante do art. 72, II, do CPM; na instância especial, assentou-se\n a inviabilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ) e a\n deficiência de fundamentação na indicação de dispositivos federais\n (Súmula 284/STF).\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em (i) saber se a pretensão de\n infirmar a conclusão sobre materialidade, autoria e tipicidade do\n descumprimento de missão demanda reexame de fatos e provas, vedado\n pela Súmula 7/STJ; (ii) saber se pode ser conhecida a alegação sobre\n a compatibilidade do crime de mera conduta com a valoração de dolo\n e risco na pena-base sem a indicação específica de dispositivos\n federais, à luz da Súmula 284/STF; e (iii) saber se a negativa da\n atenuante do art. 72, II, do CPM pode ser revista em recurso\n especial sem flagrante ilegalidade, diante da inexistência de\n comportamento meritório excepcional.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. Mantém-se a decisão agravada, pois os argumentos do agravante não\n infirmam os fundamentos adotados.\n 6. A convicção formada pelo Tribunal local quanto à materialidade,\n autoria e tipicidade do art. 196 do CPM está amparada em provas\n idôneas; a inversão do julgado demandaria reexame fático-probatório,\n inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ).\n 7. Não se conhece da insurgência sobre a valoração do dolo e do\n risco potencial na pena-base sem a indicação específica dos\n dispositivos de lei federal supostamente violados, por deficiência\n de fundamentação recursal (Súmula 284/STF).\n 8. A revisão da dosimetria é excepcional e exige flagrante\n ilegalidade; corretamente afastada a atenuante do art. 72, II, do\n CPM por inexistência de comportamento meritório excepcional, sendo\n inviável a revisão sem incursão no conjunto fático-probatório\n (Súmula 7/STJ).\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.\n Tese de julgamento:\n 1. É inviável, em recurso especial, o reexame do conjunto\n fático-probatório para infirmar a conclusão sobre materialidade,\n autoria e tipicidade, incidindo a Súmula 7/STJ. 2. Configura o crime\n do art. 196 do CPM a deliberada inobservância da incumbência ou\n tarefa designada ao militar. 3. A ausência de indicação específica\n de dispositivos federais violados impede o conhecimento da\n insurgência, por deficiência de fundamentação recursal, nos termos\n da Súmula 284/STF. 4. A atenuante do art. 72, II, do CPM exige\n conduta meritória excepcional, e sua negativa não se revê em recurso\n especial sem flagrante ilegalidade.\n Dispositivos relevantes citados:\n CPM, art. 196; CPM, art. 72, II\n Jurisprudência relevante citada:STJ, REsp 1.301.155/SP, Sexta Turma,\n j. 22.04.2014; STJ, AgRg no AREsp 583.401/RJ, Quarta Turma, j.\n 17.03.2015; STJ, AgRg no REsp 2.234.068/MG, Quinta Turma, DJEN\n 09.03.2026; Súmula 7/STJ; Súmula 284/STF","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria\n Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"fa750757e97c4b3102f58257932630b703243bf0de024dab7689cd92d9e12e8a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"40310661125217c1bc59b2170ad03d2551d1d7b9cfdd98a744569275345eff09","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}