{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":161107,"origem":"stj","sha256_origem":"fac4757178bb0b8075889ec6eb0be69a9a01812850c4f97036d403017e0f4d7e","registro_original":{"id_fonte":"1453647","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3244693","numero_registro":"202601615520","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO\n AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão do Ministro\n Presidente desta Corte Superior que não conheceu do agravo em\n recurso especial, tendo em vista a necessidade de interposição de\n agravo interno, de acordo com a previsão do art. 1.030, I, \"b\", §\n 2º, do CPC/2015.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravante impugnou\n de forma específica e suficiente o fundamento da decisão que não\n conheceu do agravo em recurso especial.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão\n agravada atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ, impedindo o\n conhecimento do agravo regimental.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 4. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido.\n Tese de julgamento:\n 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão\n agravada atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ, tornando inviável\n o conhecimento do agravo regimental.\n Dispositivos relevantes citados: Súmula n. 182/STJ.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg na RvCr n. 5.110/DF, Rel.\n Min. Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe de 4/8/2020; STJ, AgRg no HC\n n. 821.745/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de\n 16/8/2023; STJ, AgRg no HC n. 805.234/SP, Rel. Min. Laurita Vaz,\n Sexta Turma, DJe de 28/4/2023; STJ, AgRg no HC n. 656.165/SP, Rel.\n Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 9/8/2021.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria\n Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"4da972d9aa06b7755615e0aedcdb4fdf43489e687e0a7df9eae8132489a990ae","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}