{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":161114,"origem":"stj","sha256_origem":"4c454c3a18ae03ee5369894d7aa2d3531eca60d3a264770f1318ba14efcfa718","registro_original":{"id_fonte":"1453654","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3249691","numero_registro":"202601717963","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. DESCAMINHO. AGRAVO REGIMENTAL NO\n RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. CRITÉRIOS DE\n AUMENTO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS\n 284/STF E 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O recurso. Agravo regimental interposto pela Agravante contra\n decisão monocrática que conheceu em parte e negou provimento ao\n recurso especial.\n 2. Fato relevante. Defesa sustenta: (i) excesso na elevação da\n pena-base em 6 meses; (ii) especificidade da insurgência contra a\n prestação pecuniária; e (iii) possibilidade de redução do valor da\n prestação pecuniária.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. Há três questões em discussão: (i) saber se a elevação da\n pena-base em 6 meses é desproporcional frente às circunstâncias do\n caso; (ii) saber se a insurgência defensiva contra a imposição da\n prestação pecuniária foi formulada de modo específico e suficiente\n para infirmar a decisão; e (iii) saber se o valor arbitrado a título\n de prestação pecuniária pode ser revisto em sede especial.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. A revisão da dosimetria em sede especial é excepcional e somente\n admitida diante de flagrante ilegalidade. Frações matemáticas de\n aumento na pena-base não possuem caráter obrigatório; o julgador\n pode, em discricionariedade motivada, adotar quantum diverso desde\n que proporcional. No caso, o aumento de 6 meses é proporcional ante\n o intervalo legal (1 a 4 anos) e as circunstâncias reconhecidas,\n como concurso de agentes e elevado valor de tributos iludidos.\n 5. A alegação de afastamento da prestação pecuniária foi genérica,\n sem indicação do fundamento legal específico ou demonstração de\n contrariedade, atraindo a incidência da Súmula 284/STF e impedindo o\n conhecimento da insurgência.\n 6. A revisão do montante de prestação pecuniária fixado pelas\n instâncias ordinárias demanda revolvimento de fatos e provas,\n providência vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ. Ausente\n desproporcionalidade manifesta, mantém-se o valor fixado, motivado\n concretamente pelas peculiaridades do caso.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.\n Tese de julgamento:\n 1. A fração de aumento da pena-base não é vinculada a critério\n matemático específico, cabendo ao julgador, em decisão motivada,\n fixar quantum proporcional às circunstâncias judiciais do art. 59 do\n Código Penal. 2. A alegação genérica de violação a dispositivo\n legal impede o conhecimento da matéria em recurso especial, nos\n termos da Súmula 284/STF. 3. A revisão do valor da prestação\n pecuniária em recurso especial é inviável, por exigir revolvimento\n fático-probatório, salvo manifesta desproporcionalidade não\n demonstrada, conforme Súmula 7/STJ.\n Dispositivos relevantes citados:\n CP, art. 59; CP, art. 45, § 1º.\n Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no REsp 2.234.068/MG,\n Quinta Turma, DJe 09.03.2026; STJ, AgRg no REsp 1.898.916/RS, Quinta\n Turma, j. 21.09.2021, DJe 27.09.2021; STJ, AgRg no AREsp\n 1.737.521/PR, Quinta Turma, j. 15.06.2021, DJe 21.06.2021; STJ, AgRg\n no AREsp 2.384.177/SC, Quinta Turma, j. 26.09.2023, DJe 29.09.2023;\n STJ, AgRg no REsp 1.433.071/AM, Sexta Turma, DJe 06.05.2015; STJ,\n HC 463.936/SP, Quinta Turma, DJe 14.09.2018; STJ, HC 475.360/SP,\n Quinta Turma, DJe 03.12.2018; STJ, AgRg no HC 603.620/MS, Sexta\n Turma, DJe 09.10.2020; STJ, AgRg no REsp 1.707.982/MG, Quinta Turma,\n j. 19.04.2018, DJe 27.04.2018","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria\n Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"1b29f3d654751e683dfa2609c6990ecda3d43853ea99374e2d2da858f11481ac","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}