{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":161126,"origem":"stj","sha256_origem":"9bb6b04d1ec7df021ed5bf5f3ed76e6312cbb05befbada3465baccf2f294bf6c","registro_original":{"id_fonte":"1453668","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO \n ESPECIAL","numero_processo":"3255060","numero_registro":"202601760974","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ELEMENTO SUBJETIVO DO\n TIPO. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. REGIME INICIAL.\n SUBSTITUIÇÃO DA PENA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.\n INEXISTÊNCIA.  AGRAVO IMPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental contra decisão monocrática que rejeitou\n embargos de declaração opostos em recurso especial.\n 2. Condenação por receptação qualificada (CP, art. 180, § 1º), à\n pena de 4 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e\n 30 dias-multa. 3. Pleitos: absolvição ou desclassificação para\n receptação culposa (CP, art. 180, § 3º), afastamento da presunção de\n dolo e da suposta inversão do ônus probatório (CPP, art. 156);\n fixação de regime inicial semiaberto com fundamento na Súmula\n 269/STJ e no CP, art. 33, § 2º, b; substituição da pena privativa de\n liberdade por restritivas de direitos (CP, art. 44); reconhecimento\n de negativa de prestação jurisdicional (CPP, art. 619).\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. A questão em discussão consiste em saber se, diante de indícios\n concretos (posse de bens incompatíveis com comércio habitual de\n sucata, ausência de diligências mínimas e expertise do agente no\n ramo), é possível afirmar a ciência da origem ilícita do bem, sem\n violar a presunção de inocência e o direito ao silêncio,\n aplicando-se o CPP, art. 156 quanto ao ônus da prova da alegação\n defensiva.\n 4. Se a pretensão de desclassificação para a modalidade culposa\n demanda reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela\n Súmula 7/STJ, se a manutenção do regime inicial fechado é\n juridicamente adequada à luz da reincidência e de circunstâncias\n judiciais desfavoráveis (CP, art. 33, § 3º), não incidindo a Súmula\n 269/STJ e se é cabível a substituição da pena privativa de liberdade\n por restritivas de direitos diante da reincidência e da existência\n de circunstâncias judiciais desfavoráveis (CP, art. 44, II e III).\n 5. A ocorrência de prestação jurisdicional, à luz do CPP, art. 619,\n quanto às teses de desclassificação, regime inicial e substituição\n da pena.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. A apreensão da res furtiva em poder do agente, aliada às\n circunstâncias do caso (incompatibilidade dos itens com o comércio\n de sucata e ausência de verificação de procedência/funcionalidade\n por agente experiente), autoriza a presunção relativa de ciência da\n origem ilícita, incumbindo à defesa demonstrar, nos termos do CPP,\n art. 156, justificativa plausível quanto à licitude ou à ausência de\n dolo; não há violação à presunção de inocência e ao direito ao\n silêncio.\n 7. A revisão do elemento subjetivo para fins de desclassificação\n para receptação culposa demanda revolvimento do conjunto\n fático-probatório, providência obstada pela Súmula 7/STJ.\n 8. O regime inicial fechado mantém-se adequado em razão da\n reincidência e de circunstâncias judiciais desfavoráveis, conforme o\n CP, art. 33, § 3º; o semiaberto previsto na Súmula 269/STJ\n pressupõe circunstâncias favoráveis, ausentes no caso.\n 9. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de\n direitos é inviável diante da reincidência e da reprovabilidade da\n conduta, a teor do CP, art. 44, II e III.\n 10. Não há negativa de prestação jurisdicional: os embargos\n declaratórios foram rejeitados com motivação suficiente, ausentes os\n vícios do CPP, art. 619.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 11. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido, mantida a\n decisão monocrática.\n Tese de julgamento:\n 1. A posse da res furtiva em circunstâncias indicativas de ilicitude\n autoriza presunção relativa de ciência da origem ilícita, impondo à\n defesa o ônus de demonstrar justificativa plausível, nos termos do\n CPP, art. 156. 2. A desclassificação da receptação qualificada para\n a modalidade culposa, quando fundada na revaloração de indícios\n fáticos, está vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 3. A\n reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam a\n fixação do regime inicial mais gravoso (CP, art. 33, § 3º), não\n incidindo a Súmula 269/STJ na ausência de vetores favoráveis. 4. A\n reincidência e a reprovabilidade concreta da conduta impedem a\n substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de\n direitos (CP, art. 44, II e III). 5. Não há negativa de prestação\n jurisdicional quando o acórdão embargado enfrenta de forma\n fundamentada as teses suscitadas, ausentes os vícios do CPP, art.\n 619. Dispositivos relevantes citados:\n CP, art. 180, § 1º; CP, art. 180, § 3º; CPP, art. 156; CPP, art.\n 619; CP, art. 33, § 2º, b; CP, art. 33, § 3º; CP, art. 44, I, II e\n III; CP, art. 44, § 3º; Súmula 7/STJ; Súmula 269/STJ\n Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2584151 / MG,\n Min. Rel. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em\n 11/06/2024, DJe 17/06/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria\n Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"be3fa9f5a38747300f1b70f0eba96706bf54f47d024b5d619801f8849991fc32","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"9bb6b04d1ec7df021ed5bf5f3ed76e6312cbb05befbada3465baccf2f294bf6c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}