{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":161127,"origem":"stj","sha256_origem":"581e343b64741987715fccc741c717640cdb2bf62d1f4ad1950db191f55c06c3","registro_original":{"id_fonte":"1453669","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3255136","numero_registro":"202601761050","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTOS. SÚMULA 182/STJ.\n HABEAS CORPUS DE OFÍCIO INDEVIDO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental contra decisão que não conheceu do agravo em\n recurso especial, por incidência da Súmula 182/STJ diante da\n ausência de impugnação específica de todos os fundamentos de\n inadmissibilidade (Súmula 7/STJ; ausência de prequestionamento do\n art. 10 do CPC com aplicação das Súmulas 282/STF e 211/STJ; e\n prejuízo da análise do dissídio jurisprudencial).\n 2. Fato relevante. A agravante sustenta ter impugnado todos os\n óbices, afirma que busca mera revaloração jurídica de fatos\n incontroversos, alega ofensa aos arts. 97 do CP e 155 do CPP,\n nulidade por decisão surpresa (arts. 10 do CPC e 3º do CPP) e invoca\n o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC; pede, ao final,\n concessão de habeas corpus de ofício caso mantida a inadmissão.\n 3. Decisões anteriores. Inadmissão do recurso especial na origem,\n mantida pelo não conhecimento do agravo em recurso especial por\n ausência de impugnação específica.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso\n especial deixou de atacar especificamente todos os fundamentos da\n decisão de inadmissibilidade, atraindo a incidência da Súmula\n 182/STJ e impedindo o exame de mérito.\n 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se os óbices de\n admissibilidade (Súmula 7/STJ e ausência de prequestionamento, com\n aplicação das Súmulas 282/STF e 211/STJ) poderiam ser superados\n pelas razões recursais apresentadas; e (ii) saber se é possível a\n concessão de habeas corpus de ofício para contornar a inadmissão do\n recurso próprio.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. O agravo regimental não impugna de forma específica todos os\n fundamentos da decisão agravada, o que atrai a incidência da Súmula\n 182/STJ e impede o conhecimento do agravo previsto no art. 1.042 do\n CPC.\n 7. A decisão que inadmite o recurso especial possui dispositivo\n único e deve ser impugnada em sua integralidade, consoante\n orientação da Corte Especial do STJ, sendo inviável o exame do\n mérito recursal quando não superado o juízo de admissibilidade\n (CPC/2015, art. 932).\n 8. A pretensão de concessão de habeas corpus de ofício não pode ser\n utilizada como via transversa para superar óbices de\n admissibilidade, porquanto essa providência somente é cabível por\n iniciativa do órgão julgador diante de ilegalidade flagrante (CPP,\n art. 654, § 2º), o que não se verifica.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.\n Tese de julgamento:\n 1. O agravo em recurso especial deve impugnar especificamente todos\n os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, sob pena de\n incidência da Súmula 182/STJ e não conhecimento do recurso. 2. O\n habeas corpus de ofício não pode ser utilizado para contornar óbices\n de admissibilidade de recurso, somente cabendo diante de\n ilegalidade flagrante identificada pelo órgão julgador. Dispositivos\n relevantes citados:\n CPC/2015, arts. 932, 1.042 e 1.025; CPC/2015, art. 1.030, § 2º; CPP,\n art. 654, § 2º; Súmula 182/STJ; Súmula 7/STJ; Súmula 211/STJ;\n Súmula 282/STF; CPC/1973, art. 544, § 4º, I\n Jurisprudência relevante citada:STJ, EAREsp 746.775/PR, Corte\n Especial, j. 19.09.2018, DJe 30.11.2018; STJ, EDcl no AgRg no AREsp\n 1.773.527/RJ, Quinta Turma, j. 15.12.2020, DJe 17.12.2020; STJ, EDcl\n no AgRg nos EREsp 1.488.618/RS, Terceira Seção, DJe 27.10.2015","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria\n Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b08b8156dce9c913a27baad3a1f65c7a5cbb06347f019bf97d58c041c7d104b6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}