{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":161129,"origem":"stj","sha256_origem":"b8e1a96c0d4ea9407a23dce9d105ea5d99173b513840a7186cbdd51f7b1b43a5","registro_original":{"id_fonte":"1453671","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3257075","numero_registro":"202601820756","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. DECISÃO\n MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O recurso. Agravo regimental contra decisão monocrática que não\n conheceu do agravo do art. 1.042 do CPC, interposto contra a\n inadmissão de recurso especial fundada na incidência da Súmula\n 7/STJ.\n 2. As decisões anteriores. Inadmissão do recurso especial na origem\n por demandar reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e\n não conhecimento do agravo do art. 1.042 do CPC por ausência de\n impugnação específica.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo do art.\n 1.042 do CPC impugnou de forma específica e concreta os fundamentos\n da decisão agravada, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ, de\n modo a superar o juízo negativo de admissibilidade.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. A parte deve impugnar de modo específico e pormenorizado todos os\n fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial; a ausência\n de impugnação específica atrai a incidência da Súmula 182/STJ e\n obsta o conhecimento do agravo do art. 1.042 do CPC.\n 5. Razões genéricas de inconformismo, limitadas a afirmar a\n desnecessidade de reexame de provas, sem demonstrar, mediante cotejo\n entre os fatos fixados e as teses recursais, que a análise\n prescinde de revolvimento fático, não satisfazem a dialeticidade\n recursal e não afastam o óbice da Súmula 7/STJ.\n 6. Não superado o juízo de admissibilidade por ausência de\n impugnação específica, resta inviabilizado o exame do mérito do\n agravo do art. 1.042 do CPC.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.\n Tese de julgamento:\n 1. O agravo previsto no art. 1.042 do CPC deve atacar\n especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite o\n recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ.\n Dispositivos relevantes citados:\n CPC/2015, art. 1.042.\n Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AREsp 1.789.363/SP,\n Sexta Turma, j. 02.02.2021; STJ, AgRg no RHC 128.660/SP, Quinta\n Turma, j. 18.08.2020; STJ, EAREsp 746.775/PR, Corte Especial, j.\n 19.09.2018","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria\n Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b44f53378e2113ac163d48d92a827eeb7dee9e8670a30530eac3ae85c02bfc04","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"b8e1a96c0d4ea9407a23dce9d105ea5d99173b513840a7186cbdd51f7b1b43a5","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}