{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16113,"origem":"stj","sha256_origem":"0388f4285bdf3971abb2cb47eb01b1055b8ce09de294d535c52d39172961c897","registro_original":{"id_fonte":"000827818","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"763240","numero_registro":"202202504303","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2022-09-27","data_publicacao":"2022-10-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA. NOVOS ARGUMENTOS\nPARA DESCONSTITUIR O DECISUM UNIPESSOAL. AUSÊNCIA. PRISÃO\nPREVENTIVA. motivação idônea. GRAVIDADE CONCRETA. RISCO DE\nREITERAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. É assente nesta Corte Superior que o regimental deve trazer novos\nargumentos hábeis a infirmar a decisão agravada, sob pena de\nmanutenção do decisum pelos próprios fundamentos.\n2. A teor da jurisprudência desta Casa, o exercício da liderança de\norganização criminosa responsável pela caça profissional - inclusive\ndentro de unidade de conservação -, a manutenção em cativeiro, o\ntransporte interestadual e a comercialização de animais silvestres,\nao menos desde 2011, evidenciam o periculum libertatis e justificam\na preservação da custódia preventiva do acusado, sobretudo para\nevitar a contumácia na execução de delitos.\n3. Ademais, o modus operandi utilizado na prática criminosa, com a\nsubmissão de abuso e maus tratos às espécies, que servem, até mesmo,\ncomo moeda de troca por armas de fogo com a numeração raspada, a\nconstatação de que o réu promovia o monitoramento da atividade\npolicial e foi surpreendido, em 3 oportunidades, com mais de 260\nanimais são circunstâncias que amparam a segregação cautelar, diante\nda gravidade concreta das condutas e do efetivo risco de reiteração\ndelitiva.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes\n(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(AGRAVO REGIMENTAL - INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A\nDESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA)\n   STJ - <<AgRg no HC 511801>>-SE\n(PRISÃO PREVENTIVA - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - CRIMES AMBIENTAIS -\nTRÁFICO DE ANIMAIS)\n   STJ - <<RHC 144324>>-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA À\nAUTORIDADE POLICIAL)\n   STJ - <<AgRg no HC 749610>>-SP\n(DELITO DE AUTORIA COLETIVA - AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA\nCONDUTA DE CADA ACUSADO - COMPLEXIDADE DO CASO)\n   STJ - <<AgRg no HC 720533>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ae45422d-4e0f-4009-9d00-8c14d083c3aa/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"978eb56b36804283a40efe08a1532e6e9053a1bac15f4214e87254c7d307935c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}