# Registro público: STJ — 763240 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-09-27 - **Publicação:** 2022-10-07 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/16113/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/16113.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 0388f4285bdf3971abb2cb47eb01b1055b8ce09de294d535c52d39172961c897 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA. NOVOS ARGUMENTOS PARA DESCONSTITUIR O DECISUM UNIPESSOAL. AUSÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. motivação idônea. GRAVIDADE CONCRETA. RISCO DE REITERAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** É assente nesta Corte Superior que o regimental deve trazer novos argumentos hábeis a infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos. - **Item 2 (texto oficial):** A teor da jurisprudência desta Casa, o exercício da liderança de organização criminosa responsável pela caça profissional - inclusive dentro de unidade de conservação -, a manutenção em cativeiro, o transporte interestadual e a comercialização de animais silvestres, ao menos desde 2011, evidenciam o periculum libertatis e justificam a preservação da custódia preventiva do acusado, sobretudo para evitar a contumácia na execução de delitos. - **Item 3 (texto oficial):** Ademais, o modus operandi utilizado na prática criminosa, com a submissão de abuso e maus tratos às espécies, que servem, até mesmo, como moeda de troca por armas de fogo com a numeração raspada, a constatação de que o réu promovia o monitoramento da atividade policial e foi surpreendido, em 3 oportunidades, com mais de 260 animais são circunstâncias que amparam a segregação cautelar, diante da gravidade concreta das condutas e do efetivo risco de reiteração delitiva. - **Item 4 (texto oficial):** Agravo regimental não provido. ## Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA. NOVOS ARGUMENTOS PARA DESCONSTITUIR O DECISUM UNIPESSOAL. AUSÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. motivação idônea. GRAVIDADE CONCRETA. RISCO DE REITERAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É assente nesta Corte Superior que o regimental deve trazer novos argumentos hábeis a infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos. 2. A teor da jurisprudência desta Casa, o exercício da liderança de organização criminosa responsável pela caça profissional - inclusive dentro de unidade de conservação -, a manutenção em cativeiro, o transporte interestadual e a comercialização de animais silvestres, ao menos desde 2011, evidenciam o periculum libertatis e justificam a preservação da custódia preventiva do acusado, sobretudo para evitar a contumácia na execução de delitos. 3. Ademais, o modus operandi utilizado na prática criminosa, com a submissão de abuso e maus tratos às espécies, que servem, até mesmo, como moeda de troca por armas de fogo com a numeração raspada, a constatação de que o réu promovia o monitoramento da atividade policial e foi surpreendido, em 3 oportunidades, com mais de 260 animais são circunstâncias que amparam a segregação cautelar, diante da gravidade concreta das condutas e do efetivo risco de reiteração delitiva. 4. Agravo regimental não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (AGRAVO REGIMENTAL - INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA) STJ - <>-SE (PRISÃO PREVENTIVA - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - CRIMES AMBIENTAIS - TRÁFICO DE ANIMAIS) STJ - <>-SP (PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA À AUTORIDADE POLICIAL) STJ - <>-SP (DELITO DE AUTORIA COLETIVA - AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DE CADA ACUSADO - COMPLEXIDADE DO CASO) STJ - <>-MG ## Referências legislativas textuais - LEG:FED DEL:003689 ANO:1941 ***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00312 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1941-10-03%3B3689%21art312) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto. - [STJ — 1096142](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/163283/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312 - Órgão julgador (atual / relacionado): SEXTA TURMA / QUINTA TURMA - [STJ — 978241](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/162998/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312 - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - Órgão julgador (atual / relacionado): SEXTA TURMA / QUINTA TURMA - [STJ — 1100254](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/163280/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312 - Órgão julgador (atual / relacionado): SEXTA TURMA / QUINTA TURMA