{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16114,"origem":"stj","sha256_origem":"c9c6c7c37f24cb41bfba5342687852177c3c464c8620f856fd1ac696fb1e9634","registro_original":{"id_fonte":"000827819","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"136805","numero_registro":"202002824537","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-09-20","data_publicacao":"2022-10-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E\nPROCESSO PENAL. PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DE SENTENÇA. MARCO\nINTERRUPTIVO. RESP N. 1.920.091/RJ, RELATOR MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE\nNORONHA, TERCEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 10/8/2022, DJE 22/8/2022.\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA.\n1. Este Superior Tribunal, no REsp n. 1.920.091/RJ, da relatoria do\nMinistro João Otávio de Noronha, Terceira Seção, julgado em\n10/8/2022, DJe 22/8/2022, consignou que o acórdão confirmatório de\nsentença condenatória constitui marco interruptivo do lapso\nprescricional.\n2. A parte agravante não reuniu elementos suficientes para infirmar\no decisum agravado, o que autoriza a sua manutenção.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOlindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita\nVaz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art110","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art117"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00110 ART:00117 INC:00004"],"jurisprudencia_citada":"(SENTENÇA CONDENATÓRIA - ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO - PRESCRIÇÃO -\nINTERRUPÇÃO)\n   STJ - <<REsp 1920091>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1100),\n         <<EDcl no AgRg no AREsp 1140403>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ae45422d-4e0f-4009-9d00-8c14d083c3aa/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e6bd406a68f8ba9510562031403ff4914b9b138b4120ace162d23f40ce34da1d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}