{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":161141,"origem":"stj","sha256_origem":"cf0688609f06545f9c4a00eeee4e5a9cc2fc0296236351b6ff0182e93dff2ef4","registro_original":{"id_fonte":"1453684","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3266586","numero_registro":"202601955415","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE\n DIREITOS. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. INADEQUAÇÃO SOCIAL DA MEDIDA.\n AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O recurso. Agravo regimental contra decisão monocrática que, com\n fundamento no art. 253, parágrafo único, II, \"b\", do RISTJ, conheceu\n do agravo e negou provimento ao recurso especial.\n 2. Fato relevante. A parte agravante requer a substituição da pena\n privativa de liberdade por restritivas de direitos, alegando pena\n inferior a quatro anos, crime sem violência física ou moral e\n circunstâncias do art. 59 majoritariamente favoráveis (com valoração\n negativa dos antecedentes).\n 3. As decisões anteriores. Juízo singular e Tribunal de origem\n indeferiram a substituição em razão de reincidência específica em\n crime doloso de descaminho e contrabando, com diversas anotações e\n condenações, reputando a medida não socialmente adequada, à luz do\n art. 44, II e § 3º, do Código Penal.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se, diante da\n reincidência específica e dos antecedentes desfavoráveis, é possível\n a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de\n direitos, nos termos do art. 44, § 3º, do Código Penal.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. O art. 44, § 3º, do Código Penal admite a substituição da pena ao\n reincidente apenas quando a medida seja socialmente recomendável e\n a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo\n crime.\n 6. Configurada reincidência específica em crime doloso de descaminho\n e contrabando, com diversas condenações anteriores, a substituição\n não é socialmente recomendável, incidindo a vedação do art. 44, II e\n § 3º, do Código Penal.\n 7. A fundamentação do Tribunal de origem mostra-se idônea e\n suficiente para manter o indeferimento da benesse, não havendo\n razões para reformar a decisão monocrática no âmbito do agravo\n regimental.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.\n Tese de julgamento:\n 1. A reincidência específica, somada a antecedentes criminais\n desfavoráveis, afasta a substituição da pena privativa de liberdade\n por restritiva de direitos, por ausência de recomendação social (CP,\n art. 44, II e § 3º). 2. Mantém-se a negativa de benefícios penais\n quando a decisão está adequadamente fundamentada na reincidência\n específica e na inadequação social da medida, não se evidenciando\n ilegalidade. Dispositivos relevantes citados:\n CP, art. 44, inciso II e § 3º; CP, art. 77, inciso I; RISTJ, art.\n 253, parágrafo único, II, \"b\"\n Jurisprudência relevante citada:\n STJ, AgRg no HC n. 644.709/SC, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta\n Turma, julgado em 6/4/2021, de DJe 9/4/2021; STJ, AgRg no HC n.\n 618.438/SC, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em\n 20/10/2020, DJe de 23/10/2020.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria\n Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e9f204ee324cd54466fc4fd5c08a872da285d833d2a8debb364ee8c7cf31f70b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"cf0688609f06545f9c4a00eeee4e5a9cc2fc0296236351b6ff0182e93dff2ef4","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}