{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":161149,"origem":"stj","sha256_origem":"d7fd5f3d2173284832f90a31d07ecd6310c429f228823d241961846b8eca35ab","registro_original":{"id_fonte":"1453692","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3269247","numero_registro":"202601992611","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO\n ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 182/STJ, 282/STF E 356/STF.\n AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com\n fundamento na Súmula 182/STJ, não conheceu do agravo em recurso\n especial.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravante impugnou,\n de modo específico, o fundamento determinante da inadmissibilidade\n do recurso especial - ausência de prequestionamento do art. 121, §\n 2º, IV, do Código Penal e falta de embargos de declaração - a\n afastar a incidência da Súmula 182/STJ.\n 3. A questão em discussão consiste, ainda, em saber se o alegado\n prequestionamento implícito dispensa a oposição de embargos de\n declaração quando o acórdão recorrido não contém manifestação sobre\n a matéria federal indicada.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. O agravante não enfrentou, de forma específica, o fundamento\n autônomo da decisão de inadmissibilidade (inexistência de\n manifestação do acórdão sobre o art. 121, § 2º, IV, do Código Penal\n e ausência de embargos de declaração), limitando-se a alegações\n genéricas de prequestionamento implícito, o que atrai a incidência\n da Súmula 182/STJ.\n 5. A alegação de formalismo excessivo não afasta a necessidade de\n impugnação específica nem supre o prequestionamento quando\n inexistente manifestação explícita do acórdão recorrido sobre o\n dispositivo federal controvertido.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.\n Tese de julgamento:\n 1. O agravo em recurso especial deve impugnar especificamente todos\n os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, sob pena de\n incidência da Súmula 182/STJ.\n Dispositivos relevantes citados:\n CP, art. 121, § 2º, IV.\n Jurisprudência relevante citada:Não há informações suficientes no\n documento para indicação de precedentes jurisprudenciais aplicados\n na decisão.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria\n Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8a3aaf6af60d24f0f1a0d3070c3585bf3eb514d1aa1c9432d4d80dcbc65b7231","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}