{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16116,"origem":"stj","sha256_origem":"c2d8003be2e0b480ba6a5cc13247561a5b015a5e2dde714bafa13d0779e5c455","registro_original":{"id_fonte":"000827822","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"727473","numero_registro":"202200626740","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-10-11","data_publicacao":"2022-10-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO TENTADO. SENTENÇA.\nMANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE AUTORIA.\nCONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. FUNDAMENTAÇÃO\nPARA A NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO\nDISPOSTO NOS ARTS. 312 E 387, § 1º, DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL\nEVIDENCIADO.\n1. A tese de negativa de autoria é afeta ao recurso de apelação, até\nporque demanda reexame fático-probatório, inviável na via estreita\ndo writ.\n2. O Juiz, ao proferir sentença condenatória: [...] decidirá,\nfundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição\nde prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do\nconhecimento de apelação que vier a ser interposta. (Art. 387, §1º,\nCPP).\n3. Hipótese em que o Juízo de primeiro grau, ao manter a segregação\ncautelar na sentença,  sequer faz menção à subsistência dos\nfundamentos que ensejaram a decretação da segregação cautelar\nanteriormente, limitando-se a se apegar ao fato de que os acusados\nresponderam a ação penal custodiados. Nessas hipóteses, esta Corte\ntem reconhecido o constrangimento ilegal, por inobservância ao\nmandamento previsto no art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal.\nPrecedente.\n4. Existindo corréu em situação fático-processual idêntica, devem\nser estendidos os efeitos da presente decisão, nos termos do art.\n580 do Código de Processo Penal.\n5. Ordem concedida, confirmando a medida liminar, para revogar a\nprisão cautelar imposta ao paciente, podendo o Magistrado singular a\ndecretar novamente ou aplicar medidas alternativas, desde que com\nfundamento em elementos concretos. Os efeitos desta decisão devem\nser estendidos ao corréu Carlos Daniel.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder o\nhabeas corpus, com extensão de seus efeitos ao corréu Carlos Daniel\nPereira Lopes, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOlindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita\nVaz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ae45422d-4e0f-4009-9d00-8c14d083c3aa/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5c047fb0c11c29bdb1cfa0744d56dc0901dde8de87cae9043e0598b3f0d5a6b8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}